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CTPS Digital: Seu CPF Virou Carteira de Trabalho! A sua Carteira de Trabalho agora é o seu CPF . A versão digital tem o mesmo valor da física e é obrigatória para registrar seu emprego. COMO USAR AGORA: Acesso Simples: Baixe o app "Carteira de Trabalho Digital" e acesse com seu CPF/senha do Gov.br . Registro Automático: Seus contratos, salários e datas de admissão são lançados automaticamente pelas empresas. Para Aposentadoria: É a prova oficial de todo seu tempo de contribuição! ERRO NO REGISTRO? Se o salário ou a data estiverem errados, você deve pedir para a EMPRESA corrigir no sistema do Governo (eSocial). ⚠️ Dica: Guarde sua CTPS de papel antiga! Ela pode ter registros de anos atrás que não migraram e são essenciais para sua aposentadoria. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e...

Comprovar o tempo de trabalho rural para Aposentar? Você trabalha, trabalhou, tem algum familiar ou conhecido com dificuldade de comprovar a atividade rural?  Para conseguir a Aposentadoria Rural, você precisa PROVAR que trabalhou no campo. Não basta a palavra, o INSS exige documentos da época ! SUAS 3 PROVAS MAIS FORTES: A Autodeclaração: Formulário onde você conta sua história no campo. Início de Prova Material: Documentos antigos da época da atividade, como: Certidão de casamento ou nascimento de filhos com sua profissão como "Lavrador(a)". Notas fiscais de compra e venda de produção. Contratos de arrendamento/parceria da terra. Documentos no nome dos seus pais ou cônjuge (se trabalharam juntos). Inscrição em sindicato rural. Testemunhas: Ajudam a confirmar o período, mas nunca substituem os documentos. 🚫 NÃO COMETA ESTE ERRO: Se o documento for de 1985, mas você alegar que trabalhou de 1970 a 1990, o INSS só vai reconhecer a partir da data do documento. Precisa de ...

Aposentadoria: Qual o Tempo Mínimo? 🚨 ATENÇÃO AS REGRAS ! Para se aposentar pelo INSS, você precisa de uma combinação de IDADE e TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . REGRAS GERAIS BÁSICAS: Mulheres: Mínimo de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Homens (Se já contribuíam antes de 2019): Mínimo de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. SE VOCÊ COMEÇOU A CONTRIBUIR DEPOIS DE 2019: Você está nas Novas Regras (sem transição). O requisito de tempo para homens é maior: Homens (Novos no INSS): Mínimo de 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. SE VOCÊ JÁ ESTAVA TRABALHANDO: Você pode se encaixar nas Regras de Transição (como a Regra dos Pontos ou os Pedágios 50% e 100%), que podem permitir que você se aposente mais cedo. 📈 Lembre-se: Quanto mais você contribui, maior tende a ser o valor do seu benefício! César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmáci...

Fibromialgia: Aposenta? Sim, pode aposentar! Mas só se a doença te deixar TOTALMENTE INCAPAZ de trabalhar. O QUE O INSS PRECISA VER: A Fibromialgia (CID M79.7) não aparece em exames. Por isso, você precisa provar a incapacidade com: Laudo Detalhado: De um especialista (Reumatologista), descrevendo a intensidade da dor crônica, a fadiga e como isso te impede de exercer sua função. Contribuição: Ter pago o INSS por, no mínimo, 12 meses . QUAIS BENEFÍCIOS VOCÊ PODE TER: Auxílio-Doença: Afastamento temporário. Aposentadoria por Invalidez: Afastamento definitivo. BPC/LOAS: Se você for de baixa renda e nunca contribuiu. 👉 Foi Negado? Não é o fim! CFCN PREV pode avaliar seu caso com mais atenção. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15). 🔗  Converse com um esp...

Alerta: Brasileiros Não Poupança para Aposentadoria! Uma pesquisa inédita mostra que a maioria dos brasileiros em idade de trabalhar (62%) não guarda dinheiro para a aposentadoria. Os que poupam preferem a Previdência Privada ao invés do INSS. O Retrato da Vulnerabilidade: Não Poupa: 62% dos brasileiros não guardam nada para a velhice. Motivo Principal: A maioria (87% dos não poupadores) alega falta de dinheiro disponível . Baixa Confiança no INSS: Apenas 7% dos que contribuem para o INSS acreditam que o benefício será suficiente para viver com dignidade. Quem Poupa Escolhe o Privado: Dos 38% que conseguem poupar, a maioria (42%) investe em Previdência Privada . Apenas 31% dos entrevistados afirmaram contribuir ativamente com o INSS (Regime Geral). Falta de Educação Financeira: Quase 95% dos entrevistados nunca receberam orientação sobre planejamento de aposentadoria (na escola, trabalho ou governo). A falta de conhecimento prático é apontada como uma falha estrutural, levando ...

Fim da Revisão da Vida Toda no STF! O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a "Revisão da Vida Toda", encerrando de forma definitiva a disputa judicial. O Que Aconteceu: Decisão Final: O STF rejeitou a tese que permitiria aos aposentados incluírem no cálculo do benefício as contribuições feitas antes de julho de 1994 (período anterior ao Plano Real). O Que Buscava: A Revisão da Vida Toda era vantajosa para quem teve salários mais altos antes de 1994, pois poderia aumentar o valor da aposentadoria. Impactos Imediatos para os Aposentados: Quem Ganhou Antes: Segurados que venceram ações judiciais da Revisão da Vida Toda antes de abril de 2024 estão protegidos. Não precisam devolver os valores já recebidos. Processos em Andamento: Quem tinha processos esperando ou ia entrar com a ação agora perde o direito de reivindicar o recálculo. 📝 Segurança Jurídica: A decisão vale para todo o país e, embora seja uma derrota para os aposentados, encerra a i...

ALERTA: Devolução de Dinheiro do INSS para Falecidos! O Governo liberou o pedido para devolver dinheiro que foi descontado de forma errada (por associações) nos benefícios de pessoas que já morreram (entre 2020 e 2025). Quem Recebe e Como: Pensionistas (quem recebe Pensão por Morte): Podem pedir a devolução no Meu INSS , Central 135 ou Correios. O valor será dividido entre todos os pensionistas. Herdeiros (se não houver Pensão por Morte): Primeiro: Precisam se habilitar no Meu INSS como herdeiros (enviando documentos como Alvará Judicial ou Escritura Pública). Segundo: Depois de reconhecidos, pedem a devolução nos mesmos canais. O valor será dividido entre todos os herdeiros. 📝 Atenção: Se você for herdeiro, precisa do documento da Justiça ou Escritura que prove seu direito ao dinheiro. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:...

Seguro-Defeso: Retroativos de 2015/2016 Liberados! Cerca de 400 mil pescadores artesanais estão prestes a receber os valores retroativos do Seguro-Defeso (salário mínimo) referentes aos anos de 2015 e 2016 , após um acordo judicial. O Que o Pescador Precisa Fazer AGORA: O processo agora exige a validação individual de identidade para que o pagamento seja liberado pela Justiça Federal. Adesão Online: Acesse o site oficial de adesão ( https://adesao.segurodefeso.com.br ). Preencha seus dados e envie os documentos solicitados. Verifique se Está na Lista: Use o site de busca ( https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar ) para confirmar sua inscrição no acordo. Acompanhe o Meu INSS: Fique atento ao aplicativo Meu INSS . Quando seu nome estiver na lista, o INSS enviará uma tarefa obrigatória para você validar sua identidade e informações . Aguarde o Pagamento: Após a validação no Meu INSS, o processo segue para a Justiça Federal, que emitirá as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) p...

STF Pode Mudar Regras da Aposentadoria! O que está acontecendo? O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a Reforma da Previdência de 2019 e pode derrubar ou mudar pontos importantes. O que pode mudar (INSS e Servidores)? Menos Tempo para Servidoras: Mulheres do serviço público podem ter que contribuir apenas 15 anos , igual às do INSS (hoje são 20 anos). Contribuição de Aposentados: Pode acabar a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados do setor público. Aposentadoria Especial: Regras sobre idade mínima e o aproveitamento de tempo insalubre/perigoso podem ficar mais fáceis. Cálculo de Invalidez: O cálculo atual da aposentadoria por invalidez (60%) está sendo questionado. Importância: Se o STF mudar as regras, isso vale para todos no Brasil e pode tornar sua aposentadoria mais rápida ou o valor maior. Previsão: O julgamento deve ser retomado em dezembro . César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andrad...

Atenção: INSS Endurece Regras de Reabilitação! Uma nova regra do INSS torna mais fácil perder seu benefício (Auxílio-Doença/Invalidez) se você estiver no programa de Reabilitação Profissional. O Que Você Não Pode Fazer: Faltar na Avaliação: Se você faltar a uma avaliação do INSS, seu benefício será suspenso na hora . Atrasar Documentos: Se o INSS pedir um documento ao seu médico e você não entregar em 30 dias , o benefício também será suspenso . O Perigo dos 60 Dias: Se o seu benefício for suspenso e você não se manifestar ou justificar em 60 dias , o pagamento pode ser cancelado definitivamente . ⚠️ Alerta: Os especialistas dizem que este prazo de 30/60 dias é muito curto, especialmente para quem depende do SUS. Qualquer atraso pode custar seu benefício. Sua Ação Urgente: Se o INSS te convocar para a Reabilitação, ou pedir qualquer papel: Não Falte! Cumpra os Prazos! (30 dias ou 60 dias para justificar). Busque Ajuda: Ficar atento é crucial para não ter seu benefício cortado por ...

Meu INSS: Aprenda a usar! O que é? É o portal online (site e aplicativo) do INSS. Permite resolver sua vida previdenciária sem ir à agência. Como Acessar? Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o app. Use sua conta gov.br (CPF + Senha) para fazer login. Serviços Essenciais: Solicitar: Pedir Aposentadoria, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, etc. Consultar: Ver o andamento dos seus pedidos. Extratos: Baixar o CNIS (histórico de trabalho e contribuições) e o Extrato de Pagamento (o quanto você recebeu). Perícia: Agendar ou ver o resultado da sua perícia médica. Atualizar: Corrigir seu endereço, telefone e outros dados cadastrais. Dica: O CNIS (Extrato de Contribuição) é o documento mais importante. Use-o para conferir se o INSS registrou todo o seu tempo de trabalho corretamente. PRECISA DE AJUDA?  CONTE COM CFCNPREV! Garantimos que seus documentos estejam devidamente cadastrados, fortes e sem contradições, evitando a recusa do INSS.  César Ferreira Da Costa Nunes ...

CID F70 (Deficiência Leve) Aposenta?   Sim, quem tem CID F70 (Deficiência Intelectual Leve) pode buscar benefícios no INSS. Sua condição é tratada como Pessoa com Deficiência (PCD) . Seus 3 Principais Direitos: Aposentadoria PCD: Para quem contribuiu para o INSS. Permite se aposentar mais cedo (com menos tempo de trabalho ou menos idade). O INSS avaliará o grau (leve, moderado ou grave) para definir o tempo exato. BPC/LOAS (Assistência): Para quem nunca contribuiu ou tem renda muito baixa. Garante um salário mínimo mensal. Precisa comprovar a deficiência e a baixa renda. Auxílio-Doença/Invalidez: Se a condição piorar ou se houver outra doença que o impeça totalmente de trabalhar . O que Comprovar: Laudos e Exames: Documentos médicos atualizados com o CID F70 que descrevam suas limitações de raciocínio, aprendizado e autonomia. Perícia: Você passará por uma avaliação médica e social no INSS para comprovar o grau da deficiência. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialis...

Gonartrose (Artrose no Joelho) Aposenta? Sim, a Gonartrose (CID M17) pode dar direito a benefícios, mas você precisa provar que ela impede seu trabalho . O que você precisa ter: Diagnóstico Forte: Laudos médicos com o CID M17 e exames (Raio-X, Ressonância) que mostrem o desgaste. Comprovação de Limitação: O mais importante é que a dor e a rigidez do joelho te impeçam de fazer as tarefas da sua profissão (andar, levantar peso, ficar em pé). Seus Principais Direitos no INSS: Aposentadoria por Invalidez: Se a incapacidade para trabalhar for total e permanente . Auxílio-Doença: Se a incapacidade for temporária (você vai melhorar com tratamento). Aposentadoria PcD (Pessoa com Deficiência): Se a doença for uma limitação de longo prazo, permitindo que você se aposente mais cedo ou com menos idade . BPC/LOAS: Para quem nunca contribuiu e tem baixa renda. Lembre-se: O INSS não aprova benefício só por ter o nome da doença. A limitação é que garante o direito. César Ferreira Da Costa ...

Autodeclaração Rural: Sua Prova de Trabalho no Campo! O que é? É o formulário principal onde você declara ao INSS o tempo que trabalhou como agricultor, pescador ou extrativista (Segurado Especial). Para que serve? Para conseguir benefícios rurais, como a Aposentadoria por Idade Rural. ⚠️ Ponto Chave: Não Basta a Palavra! Sua declaração sozinha não é suficiente . Você SEMPRE precisa anexar provas de papel que confirmem o que você declarou. Exemplos de Prova: Notas fiscais de venda da produção, Bloco de Produtor, Certidão de casamento/nascimento onde sua profissão é "lavrador". ✅ Como Preencher Certo: Preencha no Meu INSS quando for pedir o benefício. Use datas exatas para o início e fim de cada período. Seja coerente com seus documentos. O INSS verifica tudo. ❌ Risco: Se você errar as datas ou mentir, o INSS nega seu benefício de forma rápida. PRECISA DE AJUDA NA HORA DE PREENCHER?  CONTE COM CFCNPREV! Garantimos que sua Autodeclaração e seus documentos rurais estej...

Tempo de Contribuição: Quanto Você Precisa para Aposentar?   O tempo mínimo de contribuição é o que permite você acessar a aposentadoria. Ele sempre é combinado com uma idade mínima hoje em dia. 1. O Básico (Regra Atual) Para se aposentar por idade (o tipo mais comum), o mínimo é: Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição. Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição. 2. Se Você Já Contribuía Antes de 2019 (Transição) Se você já estava no INSS antes da Reforma (Novembro/2019), você pode usar regras mais vantajosas que exigem: Mais tempo: Homem (35 anos) e Mulher (30 anos). Mas com Idade Menor: Ou usando a soma de Idade + Tempo ( Regra de Pontos ). Melhor Valor: Regras como o Pedágio de 100% garantem um benefício melhor. 3. Casos Especiais Rural: Aposenta mais cedo (Homem 60 anos / Mulher 55 anos) e não precisa pagar, só comprovar o trabalho por 15 anos. Insalubridade: Se você trabalhou em atividades perigosas ou insalubres, pode se aposentar mais cedo (15, 2...

Autismo Aposenta? Seus Direitos no INSS em Resumo! O Autismo (TEA) é reconhecido por lei como deficiência e dá direito a benefícios do INSS e assistência social. 4 Formas de Proteção Principal: Aposentadoria PcD (Pessoa com Deficiência): Para quem já contribuiu . Permite se aposentar mais cedo (com menos tempo de contribuição ou idade). O tempo de redução depende do grau de limitação do autismo. BPC/LOAS (Assistência Social): Para quem NÃO contribuiu ou tem renda muito baixa. Valor fixo de 1 salário mínimo . Requisitos: Comprovar a deficiência (autismo) e ter renda familiar baixa . Aposentadoria por Invalidez / Auxílio-Doença: Para quem está incapaz (permanente ou temporário) para o trabalho devido ao TEA. Exige contribuição prévia. ❓ Autismo Leve Aposenta? Sim, todos os níveis podem ter direito! O INSS avalia o impacto real e as limitações que o autismo causa no seu dia a dia e na capacidade de trabalhar, e não apenas o diagnóstico em si. ✅ Dicas Rápidas: Documentação: Laudos mé...

Carência no INSS: O Mínimo que Você Precisa Pagar para Ter Benefício! O que é? Carência é o número mínimo de meses pagos que você precisa acumular para ter direito à maioria dos benefícios do INSS. Não confunda: Carência (meses pagos) é diferente de Tempo de Contribuição (tempo total trabalhado). ⭐ O Mínimo Exigido (Para a maioria dos casos): Aposentadorias (Idade, Especial, Transição): Você precisa de 180 meses (15 anos) de carência. Auxílio por Incapacidade (Auxílio-Doença/Invalidez): Você precisa de 12 meses . 🚫 Benefícios que NÃO Exigem Carência (Acesso Imediato): Alguns benefícios não exigem o tempo mínimo de contribuição. Isso é vital! Pensão por Morte: Não precisa de carência. Salário-Maternidade: Não precisa mais! Basta ter 1 única contribuição válida. Acidentes e Doenças Graves: Se a incapacidade for causada por acidente (qualquer natureza) ou doença grave (como Câncer, HIV), a carência de 12 meses é dispensada. 🔄 E se eu Parar de Contribuir? Período de Graça: M...

Precatório do INSS: O Jeito Certo de Receber Dinheiro da Justiça! O que é? É o nome chique que a Justiça dá para o cheque grande que o INSS tem que te pagar. Por que recebo? Porque você ganhou um processo judicial contra o INSS (como a revisão de uma aposentadoria) e o valor dos atrasados é muito alto. ❓ O SEU VALOR É ALTO OU BAIXO? Isso define o tipo de pagamento e a espera. RPV  (Requisição de Pequeno Valor) Até 60 Salários Mínimos, Rápido: Cerca de  60 dias . Precatório  Acima de 60 Salários Mínimos Lento: Segue o  Orçamento Anual  (pago no ano seguinte ou no subsequente). ❓ Quando o Precatório é Pago? Se o seu valor for um Precatório , você entra na fila do Governo. Regra: Se o juiz emitir a ordem de pagamento (precatório) até 2 de abril de um ano, ele é pago no ano seguinte . Exemplo: Precatório emitido em Março de 2025 é pago em 2026. ❓ O que fazer agora? Fale com seu Advogado: Ele vai acompanhar o status do seu precatório e te avisar a data exata d...

Autismo e BPC: O INSS Pode Negar o Benefício Dizendo que "Autismo Não é Deficiência"?   Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento parcial a um Mandado de Segurança, afirmando que é ilegal o INSS negar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com base no argumento genérico de que "autismo não é deficiência". ❓ Autismo é legalmente considerado Deficiência no Brasil? Sim! A própria legislação brasileira, por meio da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) , estabelece expressamente em seu Art. 1º, § 2º, que: "A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência , para todos os efeitos legais." ❓ Qual foi a incoerência do INSS no caso julgado? A ilegalidade do ato administrativo se tornou evidente, pois o INSS agiu em contradição com seus próprios documentos: Laudos Favoráveis: O próprio INSS havia emitido laudo médico e laudo social q...

TRF6 Autoriza Conversão de BPC em Aposentadoria por Invalidez para Rural!   ❓ Por que o BPC foi convertido? O caso era de um trabalhador rural (Segurado Especial) que, em 1993, teve a invalidez reconhecida pelo INSS, mas recebeu um benefício de natureza assistencial (Renda Mensal Vitalícia, precursor do BPC). O segurado recorreu, alegando que, na data do pedido (DER), ele já preenchia todos os requisitos para a Aposentadoria por Invalidez (benefício previdenciário). ❓ O que precisou ser comprovado? O Tribunal analisou se o autor, na DER de 1993, preenchia os requisitos para o benefício previdenciário: Incapacidade: Incontroversa (o próprio INSS já havia reconhecido a invalidez). Carência/Qualidade de Segurado: Comprovada a condição de Segurado Especial Rural por meio de: certidões antigas (casamento e filhos), carteira de sindicato e prova testemunhal. ⭐ O Resultado e a Tese Fixada Reconhecida a condição de segurado especial, o TRF6 reformou a sentença e determinou: Conversão: ...