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PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: Seu processo não precisa ficar parado na fila! A lei brasileira garante que certas pessoas passem à frente na ordem de julgamento. Isso vale tanto para novos pedidos quanto para recursos que estão "mofando" nos tribunais (TRFs, TNU e instâncias superiores). 🔎 Quem tem o direito de "furar a fila" legalmente? Conforme o Código de Processo Civil e os estatutos específicos, a prioridade é um direito para: Idosos: Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos . Pessoas com Deficiência: Incluindo autistas e pessoas com limitações físicas ou mentais. Crianças e Adolescentes: Prioridade absoluta garantida pelo ECA. Vítimas de Violência Doméstica: Garantia da Lei Maria da Penha. Portadores de Doenças Graves: O rol inclui neoplasia maligna (câncer), HIV, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras. 📍 Importante: Se o beneficiário da prioridade falecer no curso do processo, o direito não acaba . Ele se estende ao cônjuge ou ...