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STF julga direito ao salário para mulheres vítimas de violência doméstica ⚖️ Uma decisão histórica e de grande impacto social está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) . O tribunal está julgando quem deve pagar o salário de mulheres que, amparadas pela Lei Maria da Penha , precisam se afastar do trabalho por até seis meses para se protegerem da violência. O ponto principal é que a lei garante o vínculo de emprego, mas não especifica quem paga o salário nesse período. Entenda a decisão que pode mudar a vida de milhares de mulheres O ministro relator, Flávio Dino, já indicou seu voto, que esclarece a questão de forma crucial: Para mulheres com carteira assinada: O empregador arcaria com o salário dos primeiros 15 dias de afastamento . O período subsequente seria pago pelo INSS , por meio de um benefício similar ao auxílio-doença, sem a exigência de carência. Para mulheres sem vínculo empregatício formal: Elas teriam direito a um benefício de natureza assistencial, custeado p...