⚖️ FIM DA REVISÃO DA VIDA TODA: O que acontece agora? O Supremo Tribunal Federal (STF) deu a palavra final: a Revisão da Vida Toda não existe mais . Em um julgamento de 8 votos a 3, os ministros decidiram que a regra de transição de 1999 é obrigatória, impedindo que as contribuições anteriores a julho de 1994 sejam usadas para aumentar a aposentadoria. O que muda para você: Novos Processos: Não é mais possível entrar com essa ação. A tese foi enterrada pela Corte. Processos em Andamento: As ações que estavam paradas nos tribunais agora serão destravadas e, infelizmente, a tendência é que sejam julgadas improcedentes (negadas) seguindo o STF. Quem já recebeu? Se você conseguiu ganhar a ação e já estava recebendo o valor aumentado até abril de 2024 , uma regra de proteção (modulação) garante que você não precise devolver o dinheiro ao INSS. ⚖️ Quais outras revisões ainda são possiveis? Embora a Vida Toda tenha acabado, existem outras revisões viáveis. ✅ Revisão por Erro de Cálcu...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev