Mês da Mulher: Pensão Especial para Órfãos de Feminicídio e a Luta por Justiça! No Mês da Mulher, celebramos as conquistas femininas e reafirmamos nosso compromisso com a justiça. A Lei 14.717/2023 garante pensão especial para órfãos de feminicídio. Quem tem direito? Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. Renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. A luta contra o feminicídio: O feminicídio é uma violência que precisa ser combatida. A pensão especial é um passo importante para garantir o futuro dos órfãos. Informações importantes: Valor da pensão: Um salário mínimo. Benefício concedido com indícios fundamentados do feminicídio. Autores do crime não podem representar os órfãos. CFCNPREV e seus direitos: Orientamos sobre o acesso à pensão e outros direitos. Oferecemos suporte jurídico para garantir o bem-estar dos órfãos. Conte com CFCNPREV! Nossa equipe está preparada para te auxiliar em todas as suas dúvid...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev