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Auxílio-maternidade e MEI. Sejam quais os motivos que lhe levaram a migrar do trabalho com CLT para se tornar Microempreendedor Individual, muitas pessoas acham que perderão qualquer direito previsto na CLT, mas isso não é verdade. Diversos benefícios são mantidos ao contribuir com a taxa mensal do MEI, uma vez que parte deste valor é revertido ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O auxílio-maternidade é um desses benefícios, dando o direito da pessoa se afastar de suas atividades por um prazo determinado de forma remunerada. Auxílio-maternidade MEI: O auxílio-maternidade é destinado a mães grávidas, mulheres que tenham sofrido aborto espontâneo e mães em processo de adoção, seguindo algumas regras. No total, são 120 dias de benefício, considerando o pagamento mensal em até quatro parcelas da: Licença-maternidade; Adoção; Guarda judicial; Mulheres que sofreram aborto espontâneo.  Para as mulheres que sofreram aborto espontâneo, a licença prevista em lei é ...

1. O que é uma ata notarial? Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. 2. De que forma a ata notarial pode ser utilizada? A ata notarial tem eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Por isso, ela é muito utilizada como meio de prova na esfera judicial (art.364 do CPC). 3. Quais exemplos são mais comuns de utilização da ata notarial? Para comprovar a existência e o conteúdo de sites na internet, ou de mensagens em celulares, comprovar a realização de assembleias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis na entrega de chaves, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato.   Leia também: As atribuições de cada Cartório! https://cfcnprev.blogspot.com/2023/11/atribuicoes-de-cada-cartorio.html   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Bra...

1. Quais os serviços prestados pelos cartórios de registro civil? Os cartórios de registro civil são responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, de casamento, de óbito, entre outros, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos. 2. Quais os serviços prestados pelos cartórios de registro de títulos e documentos? Os cartórios de registro de títulos e documentos têm funções diversas. Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o registro de títulos e documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil de pessoas jurídicas etc.). 3. Quais as atribuições dos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas? Os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas são responsá...