VITÓRIA PARA OS ELETRICISTAS: STF decide que Aposentadoria Especial é direito garantido pela lei comum!
⚡ VITÓRIA PARA OS ELETRICISTAS: STF decide que Aposentadoria Especial é direito garantido pela lei comum! O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Tema 1450 e decidiu que a discussão sobre o tempo especial do eletricista não é uma questão "constitucional". O que isso significa na prática? Significa que o STF não vai criar uma regra nova que poderia proibir esse direito. A decisão mantém valendo o que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já tinha decidido a favor dos trabalhadores: o Tema 534 . 🔍 Os 3 Pontos Principais da Decisão: Validade do Tema 534 do STJ: Continua valendo o entendimento de que a exposição à eletricidade (acima de 250 volts) dá direito à contagem de tempo especial, mesmo para períodos após 1997. Sem "Freio" de Brasília: Como o STF não considerou a matéria constitucional, ele não fixou uma tese que pudesse restringir o direito. Os processos que estavam parados agora devem seguir normalmente. A Prova Técnica é Tudo: A decisão reforça que o ...