Mudanças nos Empréstimos Consignados para Menores e Incapazes! O TRF da 3ª Região suspendeu os empréstimos consignados do INSS para menores e incapazes devido a um aumento preocupante de contratos irregulares. A ideia é proteger quem mais precisa! O Que Mudou na Prática? Em resposta, o INSS publicou hoje a IN 190/25 , que altera a IN 138/22. Agora, pra conseguir um empréstimo em nome de um menor ou pessoa incapaz, você vai precisar: ✅ Provar a Necessidade: Tem que mostrar o porquê do empréstimo. ✅ Usar em Benefício do Menor/Incapaz: O dinheiro tem que ser usado pra eles, e isso precisa ser comprovado! ✅ Obter Alvará Judicial: Essa é a GRANDE novidade! A Justiça Estadual precisa AUTORIZAR a operação. Sem alvará, sem empréstimo! Como Conseguir o Alvará Judicial? Isso é feito na Justiça Estadual. É um pedido de autorização ao juiz. Quem pede? O representante legal (pai, mãe, tutor, curador). Quem acompanha? O Ministério Público, sempre de olho pra proteger os direitos do ...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev