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O que é?      Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.  Quando o PPP deve ser entregue ao trabalhador?     Não existe previsão legal para isso. Dessa maneira, o PPP apenas deve estar sempre atualizado. Assim, quando o trabalhador quiser, ele pode pedir o PPP. Inclusive, quando o trabalhador solicita o PPP, ele deve ser entregue de imediato. Tabela de PPP para aposentadoria:      Se um homem trabalhou por 20 anos em uma atividade de médio risco, deve multiplicar 20 x 1,75 = 35 para saber que o seu tempo especial equivale a 35 anos de tempo comum. Se ele tiver mais de 35 anos de contribuição total, pode se aposentar por tempo de contribuição.  PPP no MEU INSS:      Serviço par...

O saque integral do FGTS é uma opção para trabalhadores que se encontram em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, financiamento da casa própria, compra de órtese ou prótese, ou doença grave. No caso de doença grave, o trabalhador ou seu dependente deve apresentar documentos médicos que comprovem o diagnóstico. Os documentos necessários são: Formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS”, disponível para download no site da Caixa Econômica Federal; Cópia dos exames médicos e de seus respectivos laudos e/ou dados clínicos que tenham sido informados no formulário; Documento de identificação do trabalhador ou dependente; Documento de comprovação do vínculo empregatício (Carteira de Trabalho), ou outro documento que comprove o vínculo empregatício. Em caso de dependente acometido por doença grave, também é necessário apresentar: Documento de comprovação da dependência; Documento de identificação do dependente. ...

Com certeza um dos maiores problemas que os advogados previdenciários estão vivendo desde a Reforma da Previdência é a questão do uso de contribuições em atraso para formação de direito adquirido ou utilização nas regras de transição.  Nesse contexto, a questão vem sendo discutida diariamente tanto na via administrativa quanto na Justiça.  Diante disso, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) se pronunciou, e já posso adiantar…o precedente é ótimo para os segurados.  Nesse texto você irá entender sobre o que se trata essa controvérsia e a decisão da TNU . A importância tempo de contribuição até a Reforma da Previdência (13/11/2019) Primeiramente, para entender do que se trata essa polêmica controvérsia sobre uso de contribuições em atraso para direito adquirido e regras de transição, precisamos entender a relevância do tempo de contribuição que o(a) segurado(a) possui até a Reforma da Previdência (13/11/2019).  Como todos sabem, em 13 de novembro de 2019 ent...

Entenda as possíveis situações Em alguns casos, o segurado (ou seu representante) efetua o protocolo de um requerimento administrativo de aposentadoria e no instante seguinte já recebe a análise e conclusão do procedimento. Evidentemente, o procedimento nesses casos é célere, contudo pode não ser satisfatório. Isto, pois a análise feita pela inteligência artificial do INSS em requerimentos de aposentadoria leva em conta apenas as informações previdenciárias registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) . É aqui que “mora” o problema. Para o segurado que tem todos os seus vínculos com a Previdência Social inscritas no CNIS, regulares e válidas , em tese a inteligência artificial dará a solução adequada, com a concessão do benefício. Todavia, são inúmeros os casos em que os segurados não têm todos os vínculos e contribuições registrados no CNIS. Nessas hipóteses, o “robô” do INSS encerrará precocemente o processo administrativo, negando o benefício requerido . Exempl...

Vamos entender porque o benefício de auxílio-acidente do INSS é devido em qualquer grau de sequela após acidente. Relembrando… o que é o Auxílio-Acidente ? O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário do INSS, destinado a segurados que, após a consolidação das lesões provocadas por um acidente , doença profissional ou do trabalho, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Essa sequela deve ser permanente e deve haver uma limitação, ainda que mínima, para o exercício das atividades profissionais.  O benefício tem caráter indenizatório e o seu beneficiário pode continuar trabalhando normalmente enquanto recebe o benefício. Ou seja, busca indenizar/compensar a perda da força de trabalho em razão de sequelas permanentes após a consolidação das lesões originadas por algum acidente. Que pode ser de trabalho ou de qualquer natureza. Quem tem direito? O Auxílio-Acidente destina-se aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais (rurais)....

A ssunto: Informativo Portal IN - novembro e dezembro de 2023 Referência : Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.374723/2023-72 1 . A Coordenação-Geral de Suporte ao Atendimento – CGSAT e a Divisão de Gestão dos Atos Normativos – DGAN informam as atualizações no Portal IN, implementadas no mês de novembro e dezembro de 2023: I - Atualização do Índice Legislativo Previdenciário - ILP com as normas previdenciárias publicadas até dia 08 de dezembro de 2023; II - Atualização do Livro II – Benefícios, alterado pela Portaria Dirben/INSS nº 1.176, de 14 de novembro de 2023; III - Na Biblioteca, foram realizadas as seguintes alterações : a ) Atualização da relação das Ações Civis Públicas - ACPs e alteração de sua forma de visualização, permitindo pesquisa única entre os assuntos relacionados às ACPs; b ) Inclusão dos Anexos da Portaria Dirben/INSS Nº 1.170, de 09/10/23 - Procedimentos sobre as contribuições liquidadas junto à RFB; c ) Atua...

-> Art. 28. O procurador não poderá autorizar os descontos referentes a empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras no benefício que representa, conforme inciso VII do artigo 3 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008. -> Art. 31. Para a inclusão do procurador, além do instrumento de mandato, público ou privado, exigir-se-á a comprovação da impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa acometida ao titular do benefício, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: I - Atestado Médico que comprove tal situação; II - Atestado emitido pela secretaria ou serviço social do hospital, quando beneficiário internado; III - Atestado ou Declaração de recolhimento prisional emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; IV - Declaração de internação emitida por órgão competente ou casa de recuperação para dependentes químicos. § 1º Os documentos citados no caput devem ter sido emitidos há, no máx...

Entenda nomenclaturas usadas no INSS! A maior dificuldade para os segurados e beneficiários do INSS por vezes é conseguir compreender os termos usados pelo Instituto, assim afim de esclarecer algumas dúvidas recorrentes, espero simplificar de forma compreensível sem perder a forma técnica. Carência: Diferente do portugues comum, isso significa que se o segurado perder a “qualidade de segurado” , ou seja, ficar sem realizar a devida contribuição ao INSS, e decidir retornar à condição de segurado, só terá direito a certos benefícios se primeiramente cumprir todo o tempo de carência necessário. Em outras palavras, significa dizer que o segurado só vai ter direito ao recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão após efetuar o pagamento da quantidade mínima necessária de contribuições previstas para cada um destes quatro benefícios. Para o salário-maternidade do contribuinte individual (“autônomo”), por exemplo, a carência é...