Introdução: Alterações na Portaria MTP nº 1.467/2022, definindo novas regras para contribuições, cessão de servidores, tempo de contribuição, responsabilidades do ente federativo, aposentadoria e pensão por morte, contagem recíproca e tempo de contribuição ao RGPS. Contribuições: A contribuição será calculada individualmente para cada vínculo do servidor no RPPS. Leis do ente federativo podem definir regras diferentes para o plano de custeio. Cessão de Servidores: A solicitação de cessão deve seguir o Anexo XV da Portaria. A movimentação do servidor cedido será publicada no veículo oficial do órgão cedente. O órgão cessionário deve informar a data de início das atividades e acompanhar a frequência do servidor. Contagem de Tempo de Contribuição: O tempo de contribuição será suspenso se o servidor não pagar as contribuições ao RPPS. Durante a suspensão, a cobertura dos riscos previdenciários será suspensa, exceto em casos específicos. Responsabilidades do Ente Federativo: Garantir a cobe...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev