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Mandado de Segurança para Auxílio-Acidente: O Caminho Rápido para a Concessão! Entenda como a ferramenta jurídica do Mandado de Segurança (MS) pode ser utilizada para garantir o Auxílio-Acidente quando o INSS comete erros de interpretação da lei. 1. 🛑 O Erro do INSS na Análise do Auxílio-Acidente É comum que o INSS negue o benefício sob dois argumentos que a Justiça já pacificou: Exigência de "Grau Grave": O INSS nega o benefício alegando que a sequela é de grau "médio" ou "leve". Lista Restritiva: O benefício é negado porque a lesão não consta no rol (Anexo III) do Decreto. 2. 🎯 O Direito Consolidado (Tema 416/STJ) A jurisprudência é clara e contrária à negativa do INSS: Grau Mínimo de Lesão: O Superior Tribunal de Justiça (Tema 416) estabelece que o Auxílio-Acidente é devido se houver qualquer redução da capacidade laborativa, ainda que mínima. O grau da limitação é irrelevante para a concessão. Rol Exemplificativo: O Anexo III do Decreto é apena...