CFCNprev

ATRASADOS na Aposentadoria: TRF4 Garante Retroação de Efeitos à DER em Caso de Indenização Rural! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tomou uma decisão crucial que protege o segurado: se o INSS impedir a emissão de guias para indenizar tempo rural, o pagamento dos atrasados deve retroagir à data do primeiro pedido (DER). 1. 🛑 O Obstáculo do INSS: O caso envolve um segurado que pediu aposentadoria em 2018 (DER), manifestando interesse expresso em indenizar o período rural (após 1991). A Falha do INSS: A autarquia indeferiu o pedido, sem sequer emitir as guias necessárias para o segurado pagar a indenização. O INSS Concedeu Depois: O benefício só foi concedido em 2020, após um novo requerimento e o pagamento da indenização. 2. ✅ A Decisão do TRF4: A 5ª Turma do TRF4 manteve a sentença favorável ao segurado: Retroação Garantida: Os efeitos financeiros da aposentadoria devem retroagir à primeira DER (19/4/2018) . Justificativa: O Tribunal entendeu que o INSS tinha o deve...