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Mostrando postagens com o rótulo #BPC #CadÚnico #atualização #benefícios #previdência #INSS #MDS #cfcnprev #alegrete #fiscalização #novasregras

PORTARIA CONJUTA MDS/INSS Nº 28 - Resumo Simplificado de CFCNPREV!

  Novas Regras para o BPC: Mais Rigor na Verificação da Renda O que mudou: A Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28 trouxe novas regras para fortalecer o controle e a fiscalização do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As principais mudanças são: Verificação mais rigorosa da renda: Será feita uma análise mais detalhada da renda dos beneficiários do BPC, com cruzamento de dados de diversas bases de dados governamentais. Biometria obrigatória: A partir de setembro de 2024, será obrigatório o registro biométrico para os requerentes do BPC, utilizando a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o título de eleitor ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Prioridade para revisão de casos com indícios de irregularidade: O INSS dará prioridade à revisão de casos onde houver indícios de que o beneficiário está recebendo o benefício indevidamente, especialmente quando a renda for proveniente do próprio beneficiário. Bloqueio cautelar: Em casos de suspeita de irregularidade, o ben...