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TRF3 Determina: INSS Deve Indenizar Beneficiários por Falhas em Empréstimos Consignados! O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tomou uma decisão importante sobre empréstimos consignados e a responsabilidade do INSS. Detalhes do caso: O que aconteceu? Uma pensionista do INSS descobriu dois empréstimos consignados em seu nome, totalizando R$ 11.960, sem sua autorização. Os descontos foram feitos diretamente em seu benefício previdenciário desde 2019. O INSS alegou que não era responsável pela fraude. A decisão do TRF3: O tribunal determinou que o INSS tem a responsabilidade de verificar a autenticidade das autorizações de empréstimos consignados. A Lei 10.820/03 estabelece que o INSS deve garantir que não haja descontos indevidos nos benefícios. O TRF3 concluiu que o INSS falhou em verificar a autenticidade das autorizações e em exigir a documentação necessária. A pensionista será indenizada em R$ 10 mil por danos morais. Seus direitos em casos de fraude: O IN...