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Julgamento com Perspectiva de Gênero: Entenda a disputa entre Judiciário e Legislativo!

Julgamento com Perspectiva de Gênero: Entenda a disputa entre Judiciário e Legislativo! ⚖️ Uma importante batalha legal está em andamento no Brasil. De um lado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , que aprovou uma resolução para guiar juízes a julgarem com a perspectiva de gênero, buscando uma justiça mais equitativa. Do outro, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que tenta anular essa resolução, alegando interferência indevida. A Resolução do CNJ (Resolução nº 492/2023) Prós: Promove a igualdade de gênero , um princípio fundamental da Constituição. Ajuda a combater desigualdades históricas e a revitimização de mulheres em processos judiciais. É vista como um avanço para tornar a Justiça mais humana e sensível à realidade social. Contras (segundo o PDL): É criticada por ser supostamente uma "ideologia" e não um princípio jurídico. O Legislativo argumenta que o CNJ invadiu uma competência que seria do Parlamento. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 89/2023) Prós (segu...