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As 69 novas teses vinculantes do TST! O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que passam a orientar obrigatoriamente a atuação de juízes e tribunais em toda a Justiça do Trabalho. A consolidação das teses ocorreu em duas etapas: entre 12 e 22 de agosto, em sessão virtual, foram fixadas 58 teses judiciárias já pacificadas, reafirmando entendimentos consolidados entre órgãos julgadores do TST. Na segunda-feira (25/8), o Pleno aprovou mais de 11 teses, que deverão ser aplicadas em todos os casos semelhantes. Além disso, o Pleno apresentou 21 novos temas ao regime de incidentes de recursos repetitivos — mecanismo que permite a análise uniforme de questões recorrentes em múltiplos processos, garantindo maior segurança jurídica, previsibilidade das decisões e celeridade processual — para que os processos judiciais sejam conduzidos com mais segurança e previsão com mais rapidez e eficiência desde o início até a conclusão. Com essas medidas, o TST chega a um total d...

69 novas teses vinculantes do TST! Novas regras do TST podem mudar a sua vida profissional! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de firmar 69 novas teses vinculantes , que são como "regras claras" para a Justiça do Trabalho. Essa decisão traz mais segurança para você, trabalhador, e pode acelerar processos. Essas novas teses abrangem temas essenciais como: Plano de saúde: Sua manutenção em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Vale-transporte: A comprovação do empregador sobre a não utilização ou o não preenchimento dos requisitos. Insalubridade: Perícia obrigatória para comprovação, mas com possibilidade de uso de outras provas. Férias proporcionais e FGTS . Essas teses são um passo importante para garantir decisões mais justas e rápidas. O objetivo é evitar que casos parecidos tenham resultados diferentes na Justiça. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS. Horários: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18...