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ATENÇÃO, MEI e FACULTATIVO! Sua Aposentadoria Depende de Um Julgamento da TNU! Você contribui com a alíquota reduzida (5% ou 11%)? A Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou o Tema 384 para resolver uma questão que vale meses (ou anos!) de atrasados na sua aposentadoria. A TNU vai decidir o seguinte: se você complementar suas contribuições de 5% ou 11% para 20% durante o processo judicial, o INSS deve pagar o benefício desde o dia em que você pediu a aposentadoria (DER) , ou só a partir do dia em que você pagou a complementação? O Que Está em Jogo? A diferença é enorme. Se a TNU decidir que o pagamento retroage à DER, você pode ter um valor significativo em atrasados . A chave da discussão é diferenciar: ✅ Complementação: Ocorre quando o pagamento foi feito no prazo , mas com valor reduzido (5% ou 11%). A Justiça tende a ser mais flexível aqui. ❌ Indenização: Ocorre quando o pagamento é de contribuições que não foram recolhidas no prazo (extemporâneas). O julgamento do Tema 3...