Crianças autistas têm direito ao BPC: entenda essa importante decisão judicial! Uma grande vitória para as famílias de crianças com autismo! A Justiça Federal concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma menina com autismo, mesmo com a renda familiar acima do limite estabelecido por lei. O que significa essa decisão? Essa decisão reafirma o direito das pessoas com deficiência ao BPC, independentemente da renda familiar. Afinal, o autismo é uma condição que exige cuidados especiais e pode gerar custos elevados para a família. Quem tem direito ao BPC? O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas com deficiência e idosos que não possuem meios de se manter ou de ter sua manutenção provida pela família. Como garantir o direito ao BPC para uma criança autista? Para garantir o direito ao BPC, é necessário comprovar a deficiência da criança através de laudos médicos e outros documentos. Além disso, é preciso comprovar que a família não tem condições de manter a criança. Po...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev