Beneficiários do BPC e Bolsa Família Proibidos de Apostar Online! Atenção, beneficiários do BPC/LOAS e Bolsa Família! O Governo Federal publicou a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025 , que proíbe expressamente quem recebe esses auxílios sociais de ter cadastros ou realizar apostas em plataformas online. O Que Você Precisa Saber Sobre a Nova Regra: Essa medida visa proteger os recursos assistenciais, garantindo que o dinheiro destinado à subsistência de famílias vulneráveis não seja comprometido em jogos de risco. A norma atende a uma determinação do STF. Consulta Obrigatória: As plataformas de apostas agora têm que consultar o sistema do governo ( SIGAP ) na hora do cadastro e no primeiro login de cada dia . Conta Bloqueada: Se o seu CPF for identificado como beneficiário do BPC ou Bolsa Família, a plataforma deve negar o cadastro ou encerrar sua conta em até 3 dias . Devolução de Valores: Se houver dinheiro na conta, a empresa deve permitir o saque em até 2 dias. Valores não r...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev