Atenção, Agricultor Familiar: O Cadastro CAF Chegou para Substituir a DAP ! O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o novo instrumento legal (Decreto Nº 9.064/2017) que substitui a Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) e passa a ser o requisito obrigatório para acesso às políticas públicas federais. O Papel Central do CAF: Identificação Oficial: O CAF é destinado à qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), Empreendimentos Familiares Rurais e suas associações. Acesso a Políticas: A inscrição ativa no CAF se torna o requisito básico para acessar programas como PRONAF, Garantia-Safra, PAA, e, fundamentalmente, o status de Beneficiário Especial da Previdência Social . Maior Segurança: O novo sistema eletrônico de inscrição valida as informações declaradas por meio de cruzamento com outras bases de dados do Governo Federal. Requisitos Chave para a Inscrição: A Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) deve observar os seguintes critérios, entre outros, p...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev