Visão Monocular Agora é Considerada Deficiência (PCD): Impacto nos Direitos Previdenciários ! A pessoa com visão monocular (enxerga com apenas um olho) agora é oficialmente reconhecida como Pessoa com Deficiência (PCD), garantindo o acesso a uma série de direitos e benefícios. 1. 👨🦯 Principais Direitos Assegurados: O reconhecimento como PCD confere acesso a benefícios cruciais e a direitos sociais, muitos deles relacionados à Previdência Social e à assistência: Aposentadoria Especial (PCD): Garante a redução do tempo de contribuição necessário para aposentar-se. BPC/LOAS: Possibilidade de receber um salário mínimo mensal para quem comprova baixa renda e não possui meios de sustento. Isenção de Impostos: Direito à isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de veículos. Cotas: Inclusão nas cotas reservadas em concursos públicos e vagas de emprego. Outros Direitos: Incluem passe livre no transporte público (dependendo da localidade), meia-entrada, atendimento prioritário, desconto...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev