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APOSENTADORIA DE SERVIDOR: O TCU Pode Revisar Seu Benefício! Atenção, Servidor Público (RPPS)! Sua aposentadoria precisa de um "ok" final do Tribunal de Contas da União (TCU) para ser definitiva. 1. 🚨 O Que o TCU Faz? O TCU (Controle Externo) revisa a legalidade do seu ato de aposentadoria para fins de registro , mesmo depois que o órgão pagador (seu Regime Próprio) concede. 2. ⏱️ A Regra dos 5 Anos (Decadência): O STF estabeleceu que o TCU tem 5 ANOS para analisar seu processo, contados a partir da chegada dele na Corte. Prazo Expirado? Se o processo ficar parado no TCU por mais de 5 anos sem registro, seu benefício ganha registro tácito e não pode mais ser anulado, garantindo sua segurança jurídica. 3. 🛡️ O Que Fazer (Defesa): É essencial monitorar a data de envio do seu processo ao TCU. Defesa Imediata: Se a anulação for tardia (após os 5 anos), podemos usar o argumento do registro tácito para defender a manutenção do seu benefício. César Ferreira Da Costa Nunes  E...