Fim da Venda de Precatórios Previdenciários no Sul! 🚨 ALERTA TRF4 (RS, SC e PR)! Atenção, segurados de Alegrete e de todo o Sul do Brasil! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) PROIBIU a venda de valores atrasados (Precatórios e RPVs) de ações do INSS. O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA: Proibição: Você não pode mais vender (ceder) seu crédito que vem de aposentadoria, pensão ou auxílios do INSS para empresas/fundos de investimento. Motivo: Seu dinheiro do INSS é considerado direito fundamental (Lei 8.213/91). O Judiciário quer te proteger de vender esses valores com grandes descontos (deságios) por necessidade. Segurança Jurídica: A decisão vale para todo o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (Tema 34 do TRF4). 🛡️ Seu crédito previdenciário deve ser usado para sua subsistência, não para ser negociado no mercado. Dica: Esta é uma mudança crucial para a advocacia e para os segurados do Sul. Se você tem um precatório previdenciário ou já assinou um contrato de ...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev