CFCNprev

Acredito que muitos já devem ter ouvido a frase: (Bíblia Sagrada) Lucas 12:2-3 Não há nada encoberto que não venha a ser revelado, nem oculto que não venha a ser conhecido. Porque tudo o que vocês disseram às escuras será ouvido em plena luz; e o que disseram ao pé do ouvido no interior da casa será proclamado dos telhados. De acordo com o jornal Le Parisien, a funcionária em questão diz que trabalhava sete dias por semana, entre janeiro de 2021 e outubro de 2022, em um trabalho não declarado e agora está exigindo uma quantia de 368 mil euros (cerca de R$ 1,9 milhões, na cotação atual). O que é o trabalho oculto ? Se trata de uma mera contratação informal, entre as principais características estão: Flexibilidade de horário : muitos trabalhadores ocultos têm a vantagem de escolher seus horários de trabalho, proporcionando uma flexibilidade que pode ser atraente para alguns; Falta de benefícios : ao contrário dos trabalhadores formais, os praticantes do trabalho oculto frequentemente nã...

Resumindo em poucas palavras a parábola do filho pródigo é uma história encontrada no Evangelho de Lucas, no Novo Testamento da Bíblia. Ela destaca o arrependimento, perdão e amor incondicional. Resumidamente, um filho pede sua herança antecipadamente, parte, gasta tudo em uma vida dissoluta, mas eventualmente retorna para seu pai arrependido, que o recebe de braços abertos. Essa parábola ensina sobre o perdão divino e a alegria da reconciliação. Ser "pródigo" refere-se a alguém que gasta dinheiro de maneira extravagante, desperdiçando recursos ou bens de forma imprudente. Na parábola do filho pródigo, o termo descreve o comportamento do filho mais novo que recebe sua parte da herança e a gasta de maneira imprudente antes de voltar arrependido para seu pai. Portanto, ser pródigo vai além do simples ato de gastar; envolve um uso extravagante e muitas vezes irresponsável dos recursos disponíveis. No Direito Cívil: No direito brasileiro, o termo "pródigo" é utilizado ...

De acordo com a legislação previdenciária, a filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que fazem contribuições a ela, podendo se dar de forma obrigatória ou facultativa .   Uma vez criado este vínculo jurídico, os cidadãos passam a ter direitos (em forma de benefícios e serviços) e obrigações (realizar a contribuição previdenciária, manter seu cadastro atualizado, etc ) .   Qual a diferença entre o segurado obrigatório e o segurado facultativo?   O ato de filiação para os segurados obrigatórios ocorrerá de forma automática a partir do exercício de atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Os segurados obrigatórios são os seguintes: Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual e Segurado Especial. O ato de filiação para o segurado facultativo ocorre a partir da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso. ...

O autônomo, o MEI ou o trabalhador doméstico que recolher contribuição em atraso após cumprir os requisitos da aposentadoria poderá ter essas contribuições desconsideradas pelo INSS. De acordo com a portaria Portaria 1.382/21, somente poderão ser considerados os recolhimentos em atraso até a data da verificação do direito. “Os recolhimentos com data de pagamento posterior à data da análise do direito não integrarão o cálculo de tempo de contribuição nessa regra, mesmo que se refiram a competências anteriores”. — A nova regra vai prejudicar os trabalhadores que talvez tivessem o direito de fazer contribuições em atraso para entrar em uma regra de transição mais benéfica (na concessão da aposentadoria). O segurado já vai pagar as contribuições em atraso com juros, multa e correção, para entrar no cálculo da aposentadoria — ressalta Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), alertando: —Mas talvez não consiga entrar na regra de transição (porque os ...

Desde o mês de setembro de 2019, com a vigência da Portaria n.º 1.065, foi criada a CTPS digital. Ela é previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro Nacionais de Pessoas Físicas.   Desta forma, todas as admissões e atualizações da rotina de trabalho, que eram anotadas na CTPS física, já são feitas eletronicamente, pelas empresas, no momento em que enviam ao e-Social, todas as informações relativas ao contrato de trabalho de cada colaborador, dispensando-se, portanto, qualquer anotação na carteira física, bem como a sua numeração.   O acesso ao documento digital pode ser feito por meio da internet, no endereço eletrônico , clicando no botão Iniciar e seguindo as instruções que são simples e intuitivas. O trabalhador também poderá habilitar sua CTPS digital, baixando o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” na loja de aplicativos do seu aparelho celular. A CTPS Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabal...

O alcoolismo crônico CID10 F10.2, assim como outros vícios quando diagnosticados podem gerar direito a beneficio por incapacidade ao trabalho o antigo "Auxílio-Doença" é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos: Requisitos: Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual; Cumprimento da carência; Ter qualidade de segurado; Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que o segurado esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade. O valor do benefício depende das contribuições realizadas pelo segurado no passado. Art. 59, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumpri...

Entre agosto e setembro de 2023, saíram da fila do INSS 41.871 processos, o que reduziu o estoque de pedidos para 1,63 milhão mas, outra lista de espera segue crescendo a de recursos, quando o trabalhador tem o benefício negado e recorre administrativamente da decisão.  Segundo dados do órgão, estão nesta fila mais 1,65 milhão de trabalhadores, em maio, ela estava em 1 milhão. São 3,28 milhões de pessoas à espera de uma resposta da Previdência Social, em processos que se referem a solicitações de aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC, voltado para idosos e pessoas com deficiência pobres), salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença e auxílio-acidente. Se forem computados todos os processos abertos no INSS, como certidão de tempo de serviço, atualização de cadastro, ajuste de guia, demandas judiciais, seguro defeso (pescadores artesanais), dentre outros, a fila sobe para quase 7 milhões. Apesar da aparente facilidade para pedir ...

Jornada de Direito da Seguridade Social - Conselho da Justiça Federal – 2023.   ENUNCIADO 21: Quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa.  Justificativa: É comum que peritos especialistas em determinadas áreas médicas produzam laudos focados em efeitos específicos de patologias individualmente consideradas, desprezando o seu impacto quando aliadas a outras doenças ou circunstâncias pessoais do indivíduo. Doenças não potencialmente incapacitantes podem impedir o labor quando somadas ou mesmo quando conjugadas com características específicas do segurado.  César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev

Governo prevê contribuição ao INSS e pagamento mínimo por hora rodada para o trabalhador por aplicativo A proposta de regulamentação de direitos trabalhistas de prestadores de serviço por aplicativos como motoristas e entregadores, em fase final de elaboração no governo, mantém esses trabalhadores como autônomos mas, com uma contribuição obrigatória para a Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.  O projeto prevê um piso por hora rodada para esses trabalhadores, que seria de R$ 30 para motoristas e de R$ 17 para entregadores. O cálculo foi feito para equivaler a um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. Trata-se de um valor por hora rodada, e não pelo período logado no aplicativo. Nas discussões, os trabalhadores (especialmente os entregadores) queriam uma regulamentação pela hora em que o motorista estivesse logado na plataforma e não por hora rodada, mas o governo argumentou que não haverá essa cob...

 A legislação trabalhista e previdenciária por vezes são temas que os trabalhores e empregadores tem mais incertezas que certezas, diante da crucialidade do tema, venho aqui trazer algumas noções gerais sobre quais são os direito do trabalhador como empregado, do empregador e suas obrigações e garantias previdenciarias. Direitos dos Trabalhadores A legislação trabalhista garante uma série de direitos aos trabalhadores, como: Jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais, com direito ao intervalo não inferior a 1 hora, inclusive existindo jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso; Férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses de trabalho, com acréscimo de um terço do salário; 13º salário, equivalente a 1/12 do salário para cada mês trabalhado; Licença-maternidade de 120 dias; Licença-paternidade de 05 dias; FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); Adicional noturno; Seguro-desemprego; entre outros; Obrigações dos Empregadores: Os empregado...

Por vezes o segurados e trabalhadores em geral, não tem o conhecimento ou mesmo meios de acesso a informação do que significa determinados termos usados tanto no INSS como na Justiça do Trabalho. Estes termos que influenciam diretamente a vida do trabalhador em situações de sua maior vulnerabilidade, pensando nisso trago um exemplo de determinados termos alguns com um maior aprofundamento. CNIS = Cadastro Nacional de Informações Sociais, o banco de dados mantido pela Previdência Social, onde são informados os vínculos empregatícios do segurado e os respectivos salários-de-contribuição. APS = Agência da Previdência Social. CADPF = Cadastro da Pessoa Física. CAT = Comunicação de Acidente de Trabalho. CEI = Cadastro Específico do INSS. CONBAS = Dados Básico da Concessão. CONCAL = Memória de Cálculo de Benefício. CONPRI =– Salários de Contribuição. CONREAJ = Simula Reajuste de Benefícios. COM-RMI = Simulação de Cálculo da RMI. CNPS = Conselho Nacional de Previdência So...