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Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.   RESOLVE:   Art. 1º Disciplinar sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed em todas as Agências da Previdência Social – APS. Art. 2º O atendimento será realizado espontaneamente na APS, mediante a entrega da senha do serviço “Protocolo de Requerimento". § 1º No momento da triagem deverá ser confirmado que o interessado possui em mãos: I - documento oficial com foto; e II - l audo, relatório ou atestado médico ou odontológico. § 2º Caso o interessado não possua os documentos de que trata o §1º deverá ser orientado a retornar em outro momento com a documentação completa. § 3º É dispensada a apresentação de procuração para o protocolo de que trata o art. 2º, em razão do art. 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio...

Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União confira como será o atendimento. O s segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam dar entrada no requerimento de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) poderão se dirigir às Agências da Previdência Social para entregar o atestado médico sem agendamento. A medida está prevista na portaria Dirben/INSS 1.173 de 20 de outubro publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O atendimento será realizado mediante a entrega da senha do serviço "Protocolo de Requerimento". Essa é mais uma medida que visa reduzir a fila de requerimentos que esperam por perícia médica. A exceção do atendimento por Atestmed é para o auxílio-doença acidentário, aquele em decorrência em acidente de trabalho. Neste caso, os servidores estão orientados a agendar perícia médica presencial. "Até que ocorra a implementação do sistema, o pedido de benefício por incapacidade tempo...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.   A IN nº 128 de 28 de março de 2022 é a instrução normativa mais atualizada e consolidada, publicada pela Presidência do INSS, para regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "LIVRO II ... TITULO VI DO SERVIÇO SOCIAL" (NR) "Art. 423-A. O Serviço Social é um serviço previdenciário oferecido à população usuária da Previdência Social, competindo-lhe esclarecer junto aos usuários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituiçã...

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 298ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2023, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002;     Considerando o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que instituiu a Política de Segurança da Informação;   Considerando o Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, resolve:   Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vista à garantia da segurança, da integridade e da autenticidade das informações, que exija o uso de Certificado Digital das Entidades Parceiras para acesso aos sistemas corporativos da autarquia.   Art. 2º O INSS deverá estabelecer prazos e diretrizes para a implementação desta recomendação, observada a necessidade de capacitação, adaptação e orientação técni...

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS: Art. 11. Fica instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, com o objetivo de: I - reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; II - dar cumprimento ...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Destaco: "Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: I - de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II - da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclus...

O que é Gerid? Gerid é um Sistema de Gerenciamento de Identidade e Acesso, para controle de acesso e permissões aos sistemas disponibilizados aos usuários internos e externos à Secretaria de Previdência.   Basicamente são 2 passos para confirmação de acesso dos usuários. O primeiro passo é a autenticação do usuário, ou seja, identificar a pessoa que está sendo cadastrada. O segundo passo é conceder ao usuário as permissões (gestões) de acesso para determinado sistema, no caso específico o Gescon-RPPS.   O que é GID e GPA? O Gerenciamento de Identidade – GID é responsável pelo cadastramento de usuários que irão acessar o Gescon-RPPS e outros sistemas sob administração da Secretaria de Previdência. Por meio do GID é possível os seguintes perfis de cadastro de usuário: Cadastrador Externo: Inclui, mantém dados e gera senha para os servidores definidos pelo Ente Federativo. Usuário Externo: Consulta seus dados cadastrais e altera sua senha. Cadastrador Interno: Incl...