VITÓRIA PARA OS ELETRICISTAS: STF decide que Aposentadoria Especial é direito garantido pela lei comum!

⚡ VITÓRIA PARA OS ELETRICISTAS: STF decide que Aposentadoria Especial é direito garantido pela lei comum!

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Tema 1450 e decidiu que a discussão sobre o tempo especial do eletricista não é uma questão "constitucional".

O que isso significa na prática? Significa que o STF não vai criar uma regra nova que poderia proibir esse direito. A decisão mantém valendo o que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já tinha decidido a favor dos trabalhadores: o Tema 534.

🔍 Os 3 Pontos Principais da Decisão:

Validade do Tema 534 do STJ: Continua valendo o entendimento de que a exposição à eletricidade (acima de 250 volts) dá direito à contagem de tempo especial, mesmo para períodos após 1997.
Sem "Freio" de Brasília: Como o STF não considerou a matéria constitucional, ele não fixou uma tese que pudesse restringir o direito. Os processos que estavam parados agora devem seguir normalmente.
A Prova Técnica é Tudo: A decisão reforça que o que manda no seu processo é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o Laudo Técnico (LTCAT). Se o documento provar a periculosidade, o direito está garantido.

👷 Por que o Eletricista tem Direito Especial?

Diferente de outros agentes (como ruído), a eletricidade é um agente de periculosidade. O risco é qualitativo: não importa se você leva choque todo dia, o que conta é o risco potencial de um acidente fatal ou grave a que você está exposto durante a jornada.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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