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STJ Firma Tese (Tema 1162): Critério de Renda no Auxílio-Reclusão! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1162, estabelecendo as condições para a concessão do Auxílio-Reclusão quando a renda do segurado ultrapassa o limite de baixa renda. 1. ✅ O Entendimento do STJ (Regras por Período): A decisão judicial distingue as regras com base na data do recolhimento à prisão: Prisões Antes da MP 871/2019: É possível a flexibilização do critério econômico. Se a renda do segurado excedeu o limite legal por um "percentual ínfimo" (uma diferença mínima), o benefício deve ser concedido aos dependentes. Prisões Após a MP 871/2019: Não é possível a flexibilização do limite de renda, que passa a ser calculado pela média aritmética dos 12 últimos salários de contribuição . (Exceção: A regra pode ser flexibilizada se o Poder Executivo não promover a correção anual do limite de renda). 2. 🛡️ Proteção Social Confirmada: A tese do STJ fundamenta-se na finalidade soc...