CFCNprev

  Comunicado: Horário de Fim de Ano no CFCNPREV! Queridos clientes, informamos que teremos horários especiais de atendimento neste final de ano. Programe-se para resolver suas pendências previdenciárias: Confira nossa agenda: ✨ 24/12 (Véspera de Natal): Atendimento em meio período (07:45 às 12:15). 🎅 25/12 (Natal): Fechado. ✅ 26/12 a 28/12: Atendimento normal . ⏸️ 29/12 a 04/01: Recesso de Ano Novo. 🚀 05/01/2026: Retorno total das atividades. César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário. 📍 Endereço: Rua Andradas, 131, Centro, Alegrete/RS. 📞 Dúvidas urgentes antes do recesso? Fale conosco agora! allinks.me/cfcnprev #HorárioDeNatal #Recesso #Informativo #Alegrete #CFCNPREV #DireitoPrevidenciario #AnoNovo

Missão Alimento e Fé: Amanhã é dia de entregar as cestas! A contagem regressiva terminou! Amanhã, dia 20 de dezembro , realizaremos a entrega das doações da nossa campanha para 300 famílias carentes de Alegrete. Graças à sua ajuda, agora é hora de levar dignidade e fé para quem mais precisa. Nosso compromisso vai além do direito, está no cuidado com a nossa comunidade de Alegrete. O nosso muito obrigado a todos que doaram e tornaram essa meta possível! César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia), Alegrete, RS. Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15). 🔗  Fale com um especialista para garantir todos os seus direitos:  allinks.me/cfcnprev #MissãoAlimentoEFé #Solidariedade #NatalSolidário #Alegrete #CFCNPREV #FéEAção

Fim de Ano Seguro: 5 Dicas para fugir de Golpes! O final de ano é uma época de festas, mas também de aumento nas tentativas de golpes, especialmente contra aposentados e pensionistas. Para garantir que suas comemorações sejam tranquilas, preparamos 5 dicas essenciais de segurança: 1️⃣ Links Suspeitos: Recebeu uma oferta "milagrosa" no WhatsApp? Não clique! Vá direto ao site oficial da loja pelo seu navegador.  2️⃣ Taxa de Entrega: Nunca pague "taxinhas" extras na maquininha do entregador. Se ele insistir, recuse a entrega! Pode ser um truque para clonar seu cartão.  3️⃣ Cartão Virtual: Para compras na internet, use sempre o Cartão Virtual do aplicativo do seu banco. É muito mais seguro que o físico.  4️⃣ Pix para Parentes: Se um filho ou neto pedir dinheiro urgente por um número novo, ligue para ele primeiro . Não faça o Pix sem confirmar por voz ou vídeo.  5️⃣ Cuidado com o 13º: O INSS nunca pede senhas ou fotos de documentos por telefone ou WhatsApp. Se al...

DEFICIÊNCIA AUDITIVA: Você conhece seus direitos no INSS?   Muitas pessoas em Alegrete convivem com a perda auditiva e não sabem que isso garante regras mais favoráveis para a aposentadoria. No INSS, a surdez não é apenas uma questão de saúde, é um direito! As 3 Formas de Garantir seu Benefício: 1️⃣ Aposentadoria PcD (Pessoa com Deficiência): É para quem trabalha mesmo com a limitação. Você pode se aposentar mais cedo : Por Idade: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) + 15 anos de contribuição. Por Tempo: O tempo necessário diminui conforme o grau da surdez (leve, moderada ou grave). 2️⃣ Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Destinada aos casos em que a surdez impede totalmente a realização de qualquer trabalho. 3️⃣ BPC/LOAS: Para quem nunca contribuiu ao INSS, tem baixa renda e a surdez gera barreiras para a vida independente. Garante um salário mínimo mensal. ⚠️ Pontos Importantes que o INSS avalia: 41 Decibéis (dB): É o marco inicial para ser considerado deficiente au...

STF e a blindagem do Banco Master na CPMI de fraudes ao INSS:  O que está acontecendo? A investigação sobre fraudes bilionárias no INSS sofreu um revés importante. Entenda os pontos principais da decisão que gerou polêmica em Brasília: 🔹 A Decisão: O Ministro Toffoli (STF) retirou da CPMI o acesso aos dados bancários e fiscais do presidente do Banco Master. 🔹 A Crítica: Parlamentares alegam "blindagem" de poderosos, dificultando o combate à corrupção que prejudica diretamente o sistema previdenciário. 🔹 O Conflito: A decisão é questionada devido a supostas relações próximas entre o Ministro e a defesa dos investigados. 🔹 O Impacto: Sem esses dados, a investigação trava, gerando incerteza sobre a punição de fraudes que afetam o bolso dos aposentados. 🛡️ Por que isso importa? Fraudes no INSS causam rombos bilionários e colocam em risco a segurança de quem contribuiu a vida toda. Transparência é a base para garantir que o seu benefício esteja sempre seguro! César Ferre...

DEZEMBRO LARANJA: Seus Direitos no Combate ao Câncer! Neste mês de conscientização, reforçamos que o diagnóstico de Neoplasia Maligna (Câncer) garante proteções fundamentais para você focar no que mais importa: sua saúde. DIREITOS QUE VOCÊ PRECISA CONHECER: 1️⃣  AUXÍLIO-DOENÇA & APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Sem Carência:  O câncer é uma doença grave que  dispensa  o pagamento dos 12 meses mínimos ao INSS. Se você é segurado, já tem direito! Adicional de 25%:  Se o aposentado precisar de ajuda permanente de outra pessoa, o valor do benefício aumenta. 2️⃣  BPC/LOAS (PARA QUEM NÃO CONTRIBUI) Se o paciente não tem contribuições ao INSS e vive em situação de vulnerabilidade, pode receber um salário mínimo mensal, desde que a renda familiar seja baixa. 3️⃣  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) Aposentados e pensionistas com câncer têm  isenção total  de IR sobre seus ganhos. 💰  Recupere Dinheiro:  É possível pedir a restituição do que foi...

Aposentadoria por Invalidez: Guia Completo e Atualizado! Você sabia que a antiga "Aposentadoria por Invalidez" agora se chama Aposentadoria por Incapacidade Permanente ? Para 2026, as regras exigem atenção redobrada, especialmente com o "Pente-Fino" do INSS. 1. Quais são os requisitos básicos? Para conquistar o benefício, você precisa comprovar três coisas: Qualidade de Segurado: Estar contribuindo ou estar no "período de graça". Incapacidade Total e Definitiva: Não basta estar doente; a perícia médica deve confirmar que você não pode trabalhar em nenhuma função. Carência: Geralmente exige 12 meses de contribuição. 2. Doenças que ISENTAM a carência Em casos graves, o INSS não exige os 12 meses de pagamento. Basta estar segurado para pedir o benefício se o diagnóstico for: 🎗️ Câncer (Neoplasia Maligna) 🧠 Parkinson ou Alzheimer 🩺 Cardiopatia Grave 🧬 Esclerose Múltipla ou AIDS 👤 Cegueira ou Paralisia Irreversível 3. Adicional de 25% (Auxílio-Cuidado...

FIBROMIALGIA: A "Doença Invisível" Dá Direito à Aposentadoria?   Muitos segurados em Alegrete sofrem com as dores crônicas da Fibromialgia (CID M79.7) e enfrentam um grande desafio: como a doença não aparece em Raio-X ou exames de sangue, o INSS costuma ser muito rígido nas perícias. Mas a resposta é SIM, é possível conseguir o benefício , desde que você prove que a dor te impede de trabalhar! 🛡️ O que o INSS realmente avalia? Como não há um "exame de imagem" para a Fibromialgia, a sua maior arma é a documentação médica . O perito não busca apenas o nome da doença, mas a sua incapacidade . Laudo do Reumatologista: Precisa ser muito detalhado, descrevendo a intensidade da dor, a fadiga extrema e como isso afeta sua profissão. Histórico de Tratamento: Receitas de medicamentos, prontuários de fisioterapia e acompanhamento psicológico (já que a dor crônica afeta o emocional). Carência: É necessário ter pelo menos 12 meses de contribuição (exceto em casos específico...

Dor no Joelho (Gonartrose) Aposenta?  Muitos sofrem com o desgaste no joelho, conhecido como Gonartrose (CID M17) . Mas será que essa dor garante benefício no INSS? A resposta é: DEPENDE. O INSS não aposenta apenas pelo nome da doença, mas sim pelo quanto ela impede você de trabalhar . O que você precisa para garantir seu direito: Diagnóstico Completo: Laudos médicos atualizados com o CID M17 e exames de imagem (Raio-X ou Ressonância) que comprovem o desgaste. Prova de Limitação: É essencial demonstrar que a dor e a rigidez te impedem de cumprir suas tarefas (como carregar peso, subir escadas ou ficar muito tempo em pé). Os 4 caminhos possíveis no INSS: Auxílio-Doença: Se a sua incapacidade for temporária e houver chance de melhora com tratamento ou cirurgia. Aposentadoria por Invalidez: Se o desgaste for tão grave que você não consiga mais exercer nenhuma profissão de forma definitiva. Aposentadoria PcD: Se a limitação for de longo prazo, você pode ter direito a se aposenta...

DEZEMBRO LARANJA: Seus Direitos no Combate ao Câncer! Neste mês de conscientização, reforçamos que o diagnóstico de Neoplasia Maligna (Câncer) garante proteções fundamentais para você focar no que mais importa: sua saúde. DIREITOS QUE VOCÊ PRECISA CONHECER: 1️⃣ AUXÍLIO-DOENÇA & APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Sem Carência: O câncer é uma doença grave que dispensa o pagamento dos 12 meses mínimos ao INSS. Se você é segurado, já tem direito! Adicional de 25%: Se o aposentado precisar de ajuda permanente de outra pessoa, o valor do benefício aumenta. 2️⃣ BPC/LOAS (PARA QUEM NÃO CONTRIBUI) Se o paciente não tem contribuições ao INSS e vive em situação de vulnerabilidade, pode receber um salário mínimo mensal, desde que a renda familiar seja baixa. 3️⃣ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) Aposentados e pensionistas com câncer têm isenção total de IR sobre seus ganhos. 💰 Recupere Dinheiro: É possível pedir a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos, mesmo se você já est...

Aposentadoria por Invalidez em 2026:  🚨 TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER! A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é o benefício para quem não pode mais trabalhar de forma definitiva. Confira as regras atualizadas: 1. Quais são os requisitos? Qualidade de Segurado: Estar contribuindo ou estar no "período de graça". Incapacidade Total: Comprovada por perícia médica do INSS. Carência: Mínimo de 12 meses (exceto em acidentes ou doenças graves). 2. Doenças que ISENTAM a carência: Se a incapacidade vier de doenças como Câncer, Parkinson, AIDS, Cardiopatia Grave ou Esclerose Múltipla , o INSS não exige o tempo mínimo de contribuição! 3. Adicional de 25% (Auxílio-Cuidador): Se o aposentado precisa de ajuda de outra pessoa para tarefas básicas (banho, alimentação), ele tem direito a esse acréscimo no valor mensal. 4. Quem está livre do Pente-Fino? O INSS não pode mais convocar para perícia quem: ✅ Tem 60 anos de idade ou mais. ✅ Tem 55 anos + 15 anos recebendo o benefício. ✅ É...

Câncer e o INSS: Conheça os Seus Direitos! O diagnóstico de câncer é um momento difícil, e a Previdência Social oferece amparo financeiro para ajudar no tratamento. O que garante o benefício não é apenas a doença, mas a incapacidade para o trabalho que ela causa. OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS: ✅ Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez: Para quem contribui com o INSS. Se o tratamento exigir afastamento, você tem direito. ✅ Isenção de Carência: Diferente de outras doenças, para o câncer não precisa ter 12 meses de contribuição . Se você estiver contribuindo (mesmo há pouco tempo), já pode pedir o benefício! ✅ BPC/LOAS (Benefício Assistencial): Para quem não contribui com o INSS, mas tem baixa renda e está impedido de trabalhar pela doença. ✅ Adicional de 25%: Se o paciente já é aposentado por invalidez e precisa de ajuda permanente de terceiros para tarefas básicas (banho, alimentação). O QUE NÃO PODE FALTAR NA PERÍCIA: Não adianta apenas falar; é preciso provar com: Laudos médic...

TNU: Código Errado na GPS Não Anula Contribuição de 11%!   O Ponto de Controvérsia: O INSS frequentemente negava benefícios (como auxílio-doença) quando o segurado pagava a alíquota do Plano Simplificado (11%) , mas usava um código da GPS que indicava a alíquota padrão (20%). O argumento era que o valor de 11% era "a menor" para o código informado, invalidando a contribuição. O Que a TNU Decidiu (Foco na Proteção): A TNU afastou o formalismo excessivo e determinou que: Validade da Contribuição: Contribuições pagas em 11% devem ser consideradas válidas para Carência e Qualidade de Segurado , mesmo com o código da guia incorreto. Motivo: Se a alíquota de 11% já é suficiente para cobrir o risco social (como a incapacidade), o erro no preenchimento da guia é apenas uma irregularidade formal e não pode anular o pagamento feito pelo segurado. Princípio: A decisão prioriza a finalidade protetiva da Previdência Social sobre o erro burocrático. Impacto Prático: Essa decisão ben...

TRF4: Bipolaridade Garante Aposentadoria por Invalidez!   🚨 VITÓRIA CONTRA O INSS EM ALEGRETE E REGIÃO! Uma segurada com Transtorno Afetivo Bipolar e várias outras doenças conseguiu na Justiça a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez). O Que Você Precisa Saber: Laudo Não é Lei: O perito do INSS pode dizer que sua incapacidade é "temporária", mas o Juiz NÃO É OBRIGADO a concordar! O Tribunal Analisa TUDO: O TRF4 olhou para o quadro completo da segurada: Doenças Múltiplas: A soma de várias doenças (Bipolaridade + Epilepsia + Artrite). Histórico: Quase 8 anos afastada com tratamento. Idade/Profissão: A dificuldade de voltar a trabalhar aos 57 anos como dentista. ➡️ Resultado: O Juiz considerou a incapacidade definitiva , mesmo contra o laudo. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário: ...

Portaria Conjunta nº 4/2025: FIM DOS EXAMES PAGOS PELO SEGURADO NO INSS!    ATENÇÃO! Portaria Conjunta nº 4/2025 obriga o INSS a custear exames médicos. O QUE MUDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026: Se o Perito do INSS pedir um exame complementar (ressonância, laudos, etc.) para decidir sobre seu benefício: ❌ Antes: Você tinha que pagar do seu bolso ou o benefício era negado. ✅ Agora: O INSS é obrigado a PAGAR pelo exame! QUAIS BENEFÍCIOS ESTÃO INCLUSOS? Auxílio-Doença Aposentadoria por Invalidez BPC/LOAS 🥳 Vitória do Segurado: Essa regra protege quem não pode pagar exames caros e reduz as negativas por falta de prova. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15). 🔗  Converse com um especialista agora:   allinks.me/cfcnprev #INSS #PeríciaMédica #E...

Fim da Venda de Precatórios Previdenciários no Sul!   🚨 ALERTA TRF4 (RS, SC e PR)! Atenção, segurados de Alegrete e de todo o Sul do Brasil! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) PROIBIU a venda de valores atrasados (Precatórios e RPVs) de ações do INSS. O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA: Proibição: Você não pode mais vender (ceder) seu crédito que vem de aposentadoria, pensão ou auxílios do INSS para empresas/fundos de investimento. Motivo: Seu dinheiro do INSS é considerado direito fundamental (Lei 8.213/91). O Judiciário quer te proteger de vender esses valores com grandes descontos (deságios) por necessidade. Segurança Jurídica: A decisão vale para todo o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (Tema 34 do TRF4). 🛡️ Seu crédito previdenciário deve ser usado para sua subsistência, não para ser negociado no mercado. Dica: Esta é uma mudança crucial para a advocacia e para os segurados do Sul. Se você tem um precatório previdenciário ou já assinou um contrato de ...

DUPLA RENDA NO INSS? Auxílio-Acidente + Auxílio-Doença!   🚨 ATENÇÃO! "Eu recebo Auxílio-Acidente. Posso receber Auxílio-Doença (Incapacidade Temporária) se ficar doente de novo?" A RESPOSTA É SIM! Você pode acumular os dois benefícios se a ORIGEM dos problemas for DIFERENTE . 1. Auxílio-Acidente (Indenização): Paga uma indenização pela sequela permanente (ex: lesão antiga no punho). Ele não substitui salário, apenas complementa. 2. Auxílio-Doença (Substituição de Renda): Paga o seu salário porque você está incapaz temporariamente de trabalhar (ex: afastamento por uma cirurgia recente ou uma doença nova). ➡️ Exemplo Válido: Você recebe a indenização pelo punho E se afasta por 6 meses devido a um problema de coluna. Como são causas distintas, a cumulação é PERMITIDA pela Justiça! A CHAVE É A PROVA! Os laudos médicos devem provar que o problema que te afastou AGORA é novo e não tem nada a ver com a sequela antiga que gera seu Auxílio-Acidente. César Ferreira Da Costa Nune...

CTPS Digital: Seu CPF Virou Carteira de Trabalho! A sua Carteira de Trabalho agora é o seu CPF . A versão digital tem o mesmo valor da física e é obrigatória para registrar seu emprego. COMO USAR AGORA: Acesso Simples: Baixe o app "Carteira de Trabalho Digital" e acesse com seu CPF/senha do Gov.br . Registro Automático: Seus contratos, salários e datas de admissão são lançados automaticamente pelas empresas. Para Aposentadoria: É a prova oficial de todo seu tempo de contribuição! ERRO NO REGISTRO? Se o salário ou a data estiverem errados, você deve pedir para a EMPRESA corrigir no sistema do Governo (eSocial). ⚠️ Dica: Guarde sua CTPS de papel antiga! Ela pode ter registros de anos atrás que não migraram e são essenciais para sua aposentadoria. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e...

Comprovar o tempo de trabalho rural para Aposentar? Você trabalha, trabalhou, tem algum familiar ou conhecido com dificuldade de comprovar a atividade rural?  Para conseguir a Aposentadoria Rural, você precisa PROVAR que trabalhou no campo. Não basta a palavra, o INSS exige documentos da época ! SUAS 3 PROVAS MAIS FORTES: A Autodeclaração: Formulário onde você conta sua história no campo. Início de Prova Material: Documentos antigos da época da atividade, como: Certidão de casamento ou nascimento de filhos com sua profissão como "Lavrador(a)". Notas fiscais de compra e venda de produção. Contratos de arrendamento/parceria da terra. Documentos no nome dos seus pais ou cônjuge (se trabalharam juntos). Inscrição em sindicato rural. Testemunhas: Ajudam a confirmar o período, mas nunca substituem os documentos. 🚫 NÃO COMETA ESTE ERRO: Se o documento for de 1985, mas você alegar que trabalhou de 1970 a 1990, o INSS só vai reconhecer a partir da data do documento. Precisa de ...

Aposentadoria: Qual o Tempo Mínimo? 🚨 ATENÇÃO AS REGRAS ! Para se aposentar pelo INSS, você precisa de uma combinação de IDADE e TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . REGRAS GERAIS BÁSICAS: Mulheres: Mínimo de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. Homens (Se já contribuíam antes de 2019): Mínimo de 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. SE VOCÊ COMEÇOU A CONTRIBUIR DEPOIS DE 2019: Você está nas Novas Regras (sem transição). O requisito de tempo para homens é maior: Homens (Novos no INSS): Mínimo de 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. SE VOCÊ JÁ ESTAVA TRABALHANDO: Você pode se encaixar nas Regras de Transição (como a Regra dos Pontos ou os Pedágios 50% e 100%), que podem permitir que você se aposente mais cedo. 📈 Lembre-se: Quanto mais você contribui, maior tende a ser o valor do seu benefício! César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmáci...

Fibromialgia: Aposenta? Sim, pode aposentar! Mas só se a doença te deixar TOTALMENTE INCAPAZ de trabalhar. O QUE O INSS PRECISA VER: A Fibromialgia (CID M79.7) não aparece em exames. Por isso, você precisa provar a incapacidade com: Laudo Detalhado: De um especialista (Reumatologista), descrevendo a intensidade da dor crônica, a fadiga e como isso te impede de exercer sua função. Contribuição: Ter pago o INSS por, no mínimo, 12 meses . QUAIS BENEFÍCIOS VOCÊ PODE TER: Auxílio-Doença: Afastamento temporário. Aposentadoria por Invalidez: Afastamento definitivo. BPC/LOAS: Se você for de baixa renda e nunca contribuiu. 👉 Foi Negado? Não é o fim! CFCN PREV pode avaliar seu caso com mais atenção. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:  Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15). 🔗  Converse com um esp...

Alerta: Brasileiros Não Poupança para Aposentadoria! Uma pesquisa inédita mostra que a maioria dos brasileiros em idade de trabalhar (62%) não guarda dinheiro para a aposentadoria. Os que poupam preferem a Previdência Privada ao invés do INSS. O Retrato da Vulnerabilidade: Não Poupa: 62% dos brasileiros não guardam nada para a velhice. Motivo Principal: A maioria (87% dos não poupadores) alega falta de dinheiro disponível . Baixa Confiança no INSS: Apenas 7% dos que contribuem para o INSS acreditam que o benefício será suficiente para viver com dignidade. Quem Poupa Escolhe o Privado: Dos 38% que conseguem poupar, a maioria (42%) investe em Previdência Privada . Apenas 31% dos entrevistados afirmaram contribuir ativamente com o INSS (Regime Geral). Falta de Educação Financeira: Quase 95% dos entrevistados nunca receberam orientação sobre planejamento de aposentadoria (na escola, trabalho ou governo). A falta de conhecimento prático é apontada como uma falha estrutural, levando ...

Fim da Revisão da Vida Toda no STF! O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a "Revisão da Vida Toda", encerrando de forma definitiva a disputa judicial. O Que Aconteceu: Decisão Final: O STF rejeitou a tese que permitiria aos aposentados incluírem no cálculo do benefício as contribuições feitas antes de julho de 1994 (período anterior ao Plano Real). O Que Buscava: A Revisão da Vida Toda era vantajosa para quem teve salários mais altos antes de 1994, pois poderia aumentar o valor da aposentadoria. Impactos Imediatos para os Aposentados: Quem Ganhou Antes: Segurados que venceram ações judiciais da Revisão da Vida Toda antes de abril de 2024 estão protegidos. Não precisam devolver os valores já recebidos. Processos em Andamento: Quem tinha processos esperando ou ia entrar com a ação agora perde o direito de reivindicar o recálculo. 📝 Segurança Jurídica: A decisão vale para todo o país e, embora seja uma derrota para os aposentados, encerra a i...

ALERTA: Devolução de Dinheiro do INSS para Falecidos! O Governo liberou o pedido para devolver dinheiro que foi descontado de forma errada (por associações) nos benefícios de pessoas que já morreram (entre 2020 e 2025). Quem Recebe e Como: Pensionistas (quem recebe Pensão por Morte): Podem pedir a devolução no Meu INSS , Central 135 ou Correios. O valor será dividido entre todos os pensionistas. Herdeiros (se não houver Pensão por Morte): Primeiro: Precisam se habilitar no Meu INSS como herdeiros (enviando documentos como Alvará Judicial ou Escritura Pública). Segundo: Depois de reconhecidos, pedem a devolução nos mesmos canais. O valor será dividido entre todos os herdeiros. 📝 Atenção: Se você for herdeiro, precisa do documento da Justiça ou Escritura que prove seu direito ao dinheiro. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário:...

Seguro-Defeso: Retroativos de 2015/2016 Liberados! Cerca de 400 mil pescadores artesanais estão prestes a receber os valores retroativos do Seguro-Defeso (salário mínimo) referentes aos anos de 2015 e 2016 , após um acordo judicial. O Que o Pescador Precisa Fazer AGORA: O processo agora exige a validação individual de identidade para que o pagamento seja liberado pela Justiça Federal. Adesão Online: Acesse o site oficial de adesão ( https://adesao.segurodefeso.com.br ). Preencha seus dados e envie os documentos solicitados. Verifique se Está na Lista: Use o site de busca ( https://adesao.segurodefeso.com.br/adesao/buscar ) para confirmar sua inscrição no acordo. Acompanhe o Meu INSS: Fique atento ao aplicativo Meu INSS . Quando seu nome estiver na lista, o INSS enviará uma tarefa obrigatória para você validar sua identidade e informações . Aguarde o Pagamento: Após a validação no Meu INSS, o processo segue para a Justiça Federal, que emitirá as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) p...

STF Pode Mudar Regras da Aposentadoria! O que está acontecendo? O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a Reforma da Previdência de 2019 e pode derrubar ou mudar pontos importantes. O que pode mudar (INSS e Servidores)? Menos Tempo para Servidoras: Mulheres do serviço público podem ter que contribuir apenas 15 anos , igual às do INSS (hoje são 20 anos). Contribuição de Aposentados: Pode acabar a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados do setor público. Aposentadoria Especial: Regras sobre idade mínima e o aproveitamento de tempo insalubre/perigoso podem ficar mais fáceis. Cálculo de Invalidez: O cálculo atual da aposentadoria por invalidez (60%) está sendo questionado. Importância: Se o STF mudar as regras, isso vale para todos no Brasil e pode tornar sua aposentadoria mais rápida ou o valor maior. Previsão: O julgamento deve ser retomado em dezembro . César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço:  Rua Andrad...

Atenção: INSS Endurece Regras de Reabilitação! Uma nova regra do INSS torna mais fácil perder seu benefício (Auxílio-Doença/Invalidez) se você estiver no programa de Reabilitação Profissional. O Que Você Não Pode Fazer: Faltar na Avaliação: Se você faltar a uma avaliação do INSS, seu benefício será suspenso na hora . Atrasar Documentos: Se o INSS pedir um documento ao seu médico e você não entregar em 30 dias , o benefício também será suspenso . O Perigo dos 60 Dias: Se o seu benefício for suspenso e você não se manifestar ou justificar em 60 dias , o pagamento pode ser cancelado definitivamente . ⚠️ Alerta: Os especialistas dizem que este prazo de 30/60 dias é muito curto, especialmente para quem depende do SUS. Qualquer atraso pode custar seu benefício. Sua Ação Urgente: Se o INSS te convocar para a Reabilitação, ou pedir qualquer papel: Não Falte! Cumpra os Prazos! (30 dias ou 60 dias para justificar). Busque Ajuda: Ficar atento é crucial para não ter seu benefício cortado por ...

Meu INSS: Aprenda a usar! O que é? É o portal online (site e aplicativo) do INSS. Permite resolver sua vida previdenciária sem ir à agência. Como Acessar? Acesse o site meu.inss.gov.br ou baixe o app. Use sua conta gov.br (CPF + Senha) para fazer login. Serviços Essenciais: Solicitar: Pedir Aposentadoria, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, etc. Consultar: Ver o andamento dos seus pedidos. Extratos: Baixar o CNIS (histórico de trabalho e contribuições) e o Extrato de Pagamento (o quanto você recebeu). Perícia: Agendar ou ver o resultado da sua perícia médica. Atualizar: Corrigir seu endereço, telefone e outros dados cadastrais. Dica: O CNIS (Extrato de Contribuição) é o documento mais importante. Use-o para conferir se o INSS registrou todo o seu tempo de trabalho corretamente. PRECISA DE AJUDA?  CONTE COM CFCNPREV! Garantimos que seus documentos estejam devidamente cadastrados, fortes e sem contradições, evitando a recusa do INSS.  César Ferreira Da Costa Nunes ...

CID F70 (Deficiência Leve) Aposenta?   Sim, quem tem CID F70 (Deficiência Intelectual Leve) pode buscar benefícios no INSS. Sua condição é tratada como Pessoa com Deficiência (PCD) . Seus 3 Principais Direitos: Aposentadoria PCD: Para quem contribuiu para o INSS. Permite se aposentar mais cedo (com menos tempo de trabalho ou menos idade). O INSS avaliará o grau (leve, moderado ou grave) para definir o tempo exato. BPC/LOAS (Assistência): Para quem nunca contribuiu ou tem renda muito baixa. Garante um salário mínimo mensal. Precisa comprovar a deficiência e a baixa renda. Auxílio-Doença/Invalidez: Se a condição piorar ou se houver outra doença que o impeça totalmente de trabalhar . O que Comprovar: Laudos e Exames: Documentos médicos atualizados com o CID F70 que descrevam suas limitações de raciocínio, aprendizado e autonomia. Perícia: Você passará por uma avaliação médica e social no INSS para comprovar o grau da deficiência. César Ferreira Da Costa Nunes  - Especialis...

Gonartrose (Artrose no Joelho) Aposenta? Sim, a Gonartrose (CID M17) pode dar direito a benefícios, mas você precisa provar que ela impede seu trabalho . O que você precisa ter: Diagnóstico Forte: Laudos médicos com o CID M17 e exames (Raio-X, Ressonância) que mostrem o desgaste. Comprovação de Limitação: O mais importante é que a dor e a rigidez do joelho te impeçam de fazer as tarefas da sua profissão (andar, levantar peso, ficar em pé). Seus Principais Direitos no INSS: Aposentadoria por Invalidez: Se a incapacidade para trabalhar for total e permanente . Auxílio-Doença: Se a incapacidade for temporária (você vai melhorar com tratamento). Aposentadoria PcD (Pessoa com Deficiência): Se a doença for uma limitação de longo prazo, permitindo que você se aposente mais cedo ou com menos idade . BPC/LOAS: Para quem nunca contribuiu e tem baixa renda. Lembre-se: O INSS não aprova benefício só por ter o nome da doença. A limitação é que garante o direito. César Ferreira Da Costa ...

Autodeclaração Rural: Sua Prova de Trabalho no Campo! O que é? É o formulário principal onde você declara ao INSS o tempo que trabalhou como agricultor, pescador ou extrativista (Segurado Especial). Para que serve? Para conseguir benefícios rurais, como a Aposentadoria por Idade Rural. ⚠️ Ponto Chave: Não Basta a Palavra! Sua declaração sozinha não é suficiente . Você SEMPRE precisa anexar provas de papel que confirmem o que você declarou. Exemplos de Prova: Notas fiscais de venda da produção, Bloco de Produtor, Certidão de casamento/nascimento onde sua profissão é "lavrador". ✅ Como Preencher Certo: Preencha no Meu INSS quando for pedir o benefício. Use datas exatas para o início e fim de cada período. Seja coerente com seus documentos. O INSS verifica tudo. ❌ Risco: Se você errar as datas ou mentir, o INSS nega seu benefício de forma rápida. PRECISA DE AJUDA NA HORA DE PREENCHER?  CONTE COM CFCNPREV! Garantimos que sua Autodeclaração e seus documentos rurais estej...

Tempo de Contribuição: Quanto Você Precisa para Aposentar?   O tempo mínimo de contribuição é o que permite você acessar a aposentadoria. Ele sempre é combinado com uma idade mínima hoje em dia. 1. O Básico (Regra Atual) Para se aposentar por idade (o tipo mais comum), o mínimo é: Homem: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição. Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição. 2. Se Você Já Contribuía Antes de 2019 (Transição) Se você já estava no INSS antes da Reforma (Novembro/2019), você pode usar regras mais vantajosas que exigem: Mais tempo: Homem (35 anos) e Mulher (30 anos). Mas com Idade Menor: Ou usando a soma de Idade + Tempo ( Regra de Pontos ). Melhor Valor: Regras como o Pedágio de 100% garantem um benefício melhor. 3. Casos Especiais Rural: Aposenta mais cedo (Homem 60 anos / Mulher 55 anos) e não precisa pagar, só comprovar o trabalho por 15 anos. Insalubridade: Se você trabalhou em atividades perigosas ou insalubres, pode se aposentar mais cedo (15, 2...