VITÓRIA DO AUTISMO: FIM DA PERÍCIA PERIÓDICA para BPC/LOAS! Uma grande conquista para a segurança e dignidade das famílias! A nova Lei nº 15.157/2025 dispensa as pessoas com deficiência, como os autistas, de passarem pela temida perícia médica de revisão periódica do BPC/LOAS. 1. 📜 O que Mudou na Lei? A nova lei altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para garantir mais segurança jurídica e menos burocracia: Dispensada a Perícia de Revisão: Pessoas com deficiência que tenham um laudo médico definitivo comprovando uma condição de deficiência irreversível e permanente estão isentas da perícia periódica de revisão. Aplicação Direta: Essa regra se aplica diretamente a condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) , que é uma condição permanente e irreversível. 2. ✨ O Impacto Prático (Segurança e Dignidade) Antes, mesmo com uma condição incurável, as famílias precisavam enfrentar o desgaste e a ansiedade de revisões periódicas que poderiam, injustamen...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev