CFCNprev

VALORES DESCONTADOS DA RENDA MENSAL NO INSS: Da Consignação: A consignação é o meio pelo qual são comandados descontos diretamente na renda mensal do benefício e/ou em créditos atrasados ou acumulados, que têm por finalidade extinguir as obrigações de pagamentos do titular para com o INSS ou terceiros. A consignação pode ser processada automaticamente pelo sistema ou comandada manualmente. As consignações são classificadas em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: I - as contribuições à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial; III - o Imposto de Renda Retido na Fonte; e IV - a pensão alimentícia. São considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do benefício, tais como: I - a consign...

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que: I. fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e oitenta e quatro centésimos por cento (1,84%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e setenta e três centésimos por cento (2,73%); II. altere os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022: a) o § 4º do art. 15 para prever a liquidação do saldo da fatura do cartão de crédito consignado pelos mesmos meios previstos para o cartão consignado de benefício; b) o art. 16 para unificar as obrigações estabelecidas para as instituições financeiras consignatárias na contratação do cartão consignado de benefício e do cartão de crédito consignado, quanto à oferta mínima de auxilio funeral e seguro de vida e quanto à entrega de cartão em meio físico e da...