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BPC/LOAS: Boa Notícia! Auxílio Brasil e Outros Programas Sociais Não Contam na Renda Familiar! A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que os valores recebidos de programas sociais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, não devem ser incluídos no cálculo da renda familiar para a concessão do benefício. Entenda o Caso: Uma idosa teve o BPC/LOAS negado pelo INSS, pois a renda familiar, incluindo o Auxílio Brasil recebido pela filha, ultrapassava o limite legal. A Justiça Federal do RS, em primeira instância e na Turma Recursal, manteve a decisão do INSS. A TRU/JEFs, no entanto, reformou a decisão, entendendo que os programas sociais não devem ser considerados no cálculo da renda. O que muda com essa decisão? Mais acesso ao BPC/LOAS: Famílias de baixa renda que recebem programas sociais terão mais chances de conseguir o benefício. Justiça social: A decisão reconhece a importância dos programas sociais para a subs...