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TEMA 349/TNU: Contribuição Abaixo do Mínimo Garante a Qualidade de Segurado! A Turma Nacional de Uniformização (TNU) trouxe segurança jurídica ao firmar a tese (Tema 349) que protege o segurado que recolheu contribuições em valor inferior ao mínimo mensal. 1. ❓ O Dilema da Contribuição Baixa O INSS vinha questionando a validade dos períodos em que o segurado recolheu valores abaixo do mínimo mensal, o que poderia levar à perda da Qualidade de Segurado (condição necessária para receber auxílio-doença, pensão por morte, etc.). 2. ✅ A Decisão da TNU (Tema 349) A TNU decidiu que o simples fato de ter havido recolhimento em valor inferior ao mínimo NÃO IMPEDE o reconhecimento da Qualidade de Segurado Obrigatório. Validade Pós-Reforma: O entendimento vale inclusive após a Reforma da Previdência (EC 103/2019) . A Justiça reforça que, na ausência de lei que proíba isso, o trabalhador não pode perder sua cobertura. 3. ⚠️ Importante: Contagem de Tempo x Qualidade É essencial diferenciar: Qual...