Tema 347 da TNU: aposentadoria especial de ACS e ACE não é automática e exige prova técnica individualizada!
Tema 347 da TNU: aposentadoria especial de ACS e ACE não é automática e exige prova técnica individualizada! Se você é agente comunitários de saúde (ACS ) ou agente de combate às endemias ( ACE) , precisa saber que o cenário mudou com o recente julgamento do Tema 347 pela TNU (18/02/2026). Muitos acreditavam que a Emenda Constitucional 120/2022 daria direito automático à aposentadoria especial, mas a Justiça Federal acaba de decidir que não é bem assim. 🚫 O que a TNU decidiu no Tema 347? A Justiça uniformizou o entendimento de que a atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias NÃO dá direito automático à aposentadoria especial apenas pelo cargo. Falta de Lei: A Justiça entendeu que a Constituição exige uma lei complementar específica que ainda não existe. Sem Presunção de Risco: Não basta ser Agente de Saúde para o tempo contar como especial; você ainda precisa provar que estava em perigo. 📝 O que você precisa para se aposentar agora? Como o direit...