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Mostrando postagens com o rótulo #Aposentadoria #Recurso #INSS #CRPS #DireitoPrevidenciario #CFCNPREV #Alegrete

SEGURADO REVERTE NEGATIVA DO INSS E CONQUISTA APOSENTADORIA !

SEGURADO REVERTE NEGATIVA DO INSS E CONQUISTA APOSENTADORIA! ⚖️🏆 Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) garantiu a um trabalhador o direito à aposentadoria após o INSS ter negado o benefício. A autarquia alegava que um vínculo anterior impedia a nova concessão. O QUE ACONTECEU? O segurado teve o pedido negado com base em um benefício antigo, já encerrado desde 2012. Ao analisar o recurso, o CRPS entendeu que: Não há impedimento legal para uma nova aposentadoria Eventuais irregularidades devem ser apuradas pela administração, respeitando contraditório e ampla defesa O direito atual do segurado não pode ser prejudicado REQUISITOS CUMPRIDOS Na data do pedido, o segurado comprovou: 60 anos de idade Mais de 37 anos de contribuição Carência mínima de 180 contribuições Cumprimento do pedágio de 100% (regra de transição) Os requisitos se enquadram no art. 188-L do Decreto 3.048/1999, que permite a aposentadoria mesmo após a reforma. PONTOS IMPORTANTES DA DECI...