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Filho com Deficiência Intelectual: Pensão por Morte Garantida Mesmo com Capacidade Laborativa! Uma decisão recente da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) abre um precedente importante para filhos com deficiência intelectual. A partir de agora, mesmo que possuam capacidade para o trabalho, eles podem ter direito à pensão por morte. Detalhes do caso: Uma mulher com deficiência intelectual leve, epilepsia e depressão teve a pensão por morte negada pelo INSS. A Justiça Federal do RS, em primeira instância e na Turma Recursal, também negou o benefício, alegando capacidade laborativa. A TRU/JEFs, no entanto, reformou a decisão, entendendo que a capacidade laborativa genérica não impede o reconhecimento da dependência econômica. O que muda com essa decisão? Reconhecimento da dependência: Filhos maiores de 21 anos com deficiência intelectual ou mental são considerados dependentes para fins previdenciários. Análise da dependência econôm...