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TRF4 Concede Aposentadoria com Reafirmação da DER em Ação Rescisória! O Erro e a Solução Judicial: O caso iniciou com um erro aritmético na soma dos períodos contributivos do segurado. Para corrigir o erro e garantir o benefício, o TRF4 tomou as seguintes medidas: Reconhecimento de Erro e Atividade Especial: Foi reconhecido o erro de fato inicial e a violação de norma jurídica na contagem de atividade especial (exposição a ruído em períodos anteriores a 1997, conforme Tema 694 do STJ). Aplicação do Tema 995 (Reafirmação da DER): Em juízo rescisório, o Tribunal autorizou a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para um momento posterior à entrada do pedido inicial. O Resultado para o Segurado: Com a contagem de tempo especial e a inclusão das novas contribuições (após o requerimento inicial), o segurado preencheu os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (conforme regras anteriores à Reforma da Previdência – EC 103/2019). Conclusão: O direito à ap...