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Crianças sob guarda têm direito à pensão por morte: saiba como garantir esse benefício! Uma recente decisão judicial garantiu o direito de duas crianças sob guarda de receberem a pensão por morte de suas mães. Essa vitória é um importante passo para garantir os direitos dos menores e reforça a importância de conhecer a legislação previdenciária. Qual é o direito das crianças sob guarda? O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante que crianças e adolescentes sob guarda tenham os mesmos direitos que aqueles que vivem com seus pais biológicos. Isso inclui o direito à pensão por morte em caso de falecimento do responsável financeiro. Como garantir esse direito? Para garantir o direito à pensão por morte, é necessário comprovar o vínculo de guarda e a dependência econômica da criança em relação ao falecido. A documentação necessária pode variar de caso para caso, mas geralmente inclui: Certidão de nascimento da criança Termo de guarda Comprovante de óbito do responsável financei...