ALERTA STJ: Não Há Prazo para Lutar Contra a Negativa do INSS! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma tese fundamental para os segurados: não há prazo de validade para você entrar na Justiça contra o INSS após ter um benefício negado, cancelado ou cessado . 1. 🔓 Direito Imprescritível (A Grande Vitória): A Primeira Turma do STJ alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu: O que não tem prazo: O direito fundamental de questionar a negativa, cessação ou cancelamento de um benefício (como Auxílio-Doença, Aposentadoria, etc.) não prescreve e não decai . O Fundo de Direito: Você pode entrar com a ação judicial contra o ato do INSS mesmo muitos anos depois da negativa inicial. O Fundo do Direito é Imprescritível: Impedir a rediscussão do indeferimento por causa do tempo comprometeria o direito de acesso à Previdência Social. 2. ❌ Fim da Exigência de Novo Pedido: O STJ também afastou a tese do INSS de que o segurado deveria fazer um novo requerimento admini...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev