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GUIA RÁPIDO: Lutas e Conquistas de Direitos no INSS (BPC, Mulheres e Fungibilidade)! Mulher, Segurado e Mãe de Alegrete , você precisa dominar as regras do INSS! CFCNPREV resume os temas mais quentes da Previdência Social para garantir sua segurança e a de sua família: 1. 🔄 TNU e a Fungibilidade (Tema 217): O que é: O Juiz pode conceder o benefício correto (BPC/LOAS, Auxílio-Doença, etc.), mesmo que você tenha pedido o benefício errado no INSS. Seu Direito: Seu pedido não pode ser negado por um erro de nome! Se você tem direito a qualquer benefício por incapacidade ou assistencial, a Justiça deve concedê-lo. 2. 👵 Aposentadoria e Maternidade (Seus Bônus): Aposentadoria: Sua regra (Rural, Transição, Nova) depende do seu histórico. Salário-Maternidade: É garantido por 120 dias . Atenção, MEI/Autônoma precisa de 10 meses de carência! Tempo Extra por Filho: O INSS não dá, mas a Justiça reconhece o impacto da maternidade, permitindo buscar acréscimo de tempo na aposentadoria (via ...