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Licença para Servidoras com Doenças Uterinas: O Que Muda em Relação à Legislação Atual? Um novo Projeto de Lei Federal (PL) propõe criar uma licença específica para servidoras públicas com doenças no útero. Mas, como essa proposta se compara com a legislação atual? Vamos analisar ponto a ponto. O Cenário Atual: Licença para Tratamento de Saúde: Atualmente, servidoras com doenças uterinas podem solicitar licença para tratamento de saúde, mediante avaliação pericial. O tempo de afastamento é determinado pela perícia e pode ser de até 24 meses. Auxílio-Doença (INSS): Em casos de incapacidade temporária para o trabalho, servidoras federais (e em alguns regimes estaduais/municipais) podem ser encaminhadas ao INSS para avaliação e possível concessão de auxílio-doença, seguindo as regras do Regime Geral de Previdência Social. Não há licença específica: A legislação atual não prevê uma licença específica para doenças uterinas, como endometriose ou miomas, com critérios próprios. O Que ...