IN 170, DE 2024, altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, parte 3. Cobrança de Débitos Previdenciários: INSS Atualiza Regras!
A Portaria Normativa INSS/PRES nº 128/2022 foi atualizada para incluir novas regras sobre a cobrança de valores indevidos em benefícios previdenciários e assistenciais. O objetivo é garantir a recuperação desses valores e prevenir fraudes. O que muda: Novos prazos: O INSS terá até 120 dias para enviar à Procuradoria-Geral da Fazenda (PGF) os créditos devidos que não forem pagos. Cadastro no Cadin: O CPF do devedor será incluído no Cadin após 15 dias do vencimento do débito, se o valor for igual ou superior a R$ 1. 000, 00. Herança: Em caso de falecimento do devedor, o INSS buscará o inventário para cobrar a dívida dos herdeiros, cada um de acordo com sua parte na herança. Prescrição: A ação de cobrança judicial ou extrajudicial prescreve em 5 anos. Outras mudanças: A Portaria também revoga diversas normas anteriores sobre o assunto. As novas regras entram em vigor na data de publicação da Portaria, em 28 de março de 2022. Observações: Este resumo foi elaborado com base na Port...