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TRF1 Decide que Seringueiros Não Podem Acumular Pensão Vitalícia com Outros Benefícios! O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que seringueiros não podem acumular a pensão vitalícia, garantida pela Lei nº 13.986/2020, com outros benefícios previdenciários. O que isso significa? A decisão reforça que a pensão é uma compensação pelos danos sofridos durante o ciclo da borracha e não se enquadra como um benefício previdenciário comum. O que é Lei dos Seringueiros -  Lei nº 13.986/2020 ? A lei, conhecida como "Lei dos Seringueiros", garante uma pensão vitalícia de dois salários mínimos aos trabalhadores que atuaram na extração de borracha na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial.  Qual a decisão do TRF1? O TRF1 entendeu que a acumulação com outros benefícios, como aposentadoria ou auxílio-doença, seria indevida, pois geraria dupla remuneração pelo mesmo período. O que isso significa para você? Essa decisão impacta diretamente os seringueiros e seus familiares,...