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Aposentadoria Especial: As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Mas, para quem já possuía filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data d e entrada em vigor da EC 103/2019, foram criadas regras de transição. É garantido o direito de a pessoa se aposentar com base nas regras anteriores à reforma da Previdência trazida pela EC 103/2019, a qualquer tempo, desde que demonstre que cumpriu os requisitos necessários antes da instituição d essa s novas regras. Direito Adquirido: Regras de acesso à A posentadoria especial para quem implementou as condições até 13/11/2019 (direito adquirido):   A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde , como calor ou ruído, de forma permanente, não ocasional nem intermitente , em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legisla...