PORTARIA PRES/INSS Nº 1.382, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - Das contribuições recolhidas em atraso, dos períodos de empregado doméstico.
Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.270093/2020-15, resolve: Art. 1º Estabelecer diretrizes quanto às alterações decorrentes da edição do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, no que diz respeito ao tratamento das seguintes situações: I - contribuições efetuadas em atraso pelos segurados nas categorias de contribuinte individual e segurado especial que recolhem facultativamente; II - contribuições realizadas após o fato gerador de benefício; e III - recolhimentos dos períodos de segurado empregado doméstico. CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO E...