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TRF4: Isenção de IR para Cardiopatia Grave e Câncer Inclui Previdência Privada! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) para um aposentado com duas doenças graves, estendendo o benefício para a previdência complementar (privada). O Que Foi Decidido? Direito Reconhecido: Isenção total do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (INSS e complementar). Doenças Comprovadas: O autor comprovou ser portador de Cardiopatia Grave (miocardiopatia isquêmica com infarto) e Neoplasia Maligna (câncer de próstata). Marco Inicial: A isenção retroagiu a 15/05/2014 (data do infarto documentado), respeitada a prescrição de 5 anos para restituição dos valores pagos. O Ponto Mais Importante (Previdência Complementar): A União alegava que a isenção não se aplicaria à previdência complementar privada. Contudo, o TRF4 reafirmou que a isenção fiscal (Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) se aplica: À aposentadoria pública (INSS) . À apos...