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Tema 1209 STF: STF decide contra a Aposentadoria Especial do Vigilante! Em uma decisão histórica e restritiva publicada em 19 de fevereiro de 2026 , o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1209 , fixando uma tese que altera profundamente o direito de milhares de trabalhadores do setor de segurança. ⚖️ A Decisão do STF Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes. A tese oficial estabelecida é: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.” O que isso significa na prática? Fim do enquadramento por periculosidade: O STF entendeu que o risco à integridade física (perigo de morte), por si só, não é fundamento constitucional para a aposentadoria especial no Regime Geral (INSS). Arma de fogo é irrelevante: Mesmo o vigilante que trabalha armado não terá mais o direito à contagem especial apenas pelo...