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GUIA ÚNICO: INSS, CLT e Fisco! Atenção, Alegrete! O ambiente legal está em ebulição. CFCNPREV resume as mudanças que afetam seu bolso e sua empresa: 1. ⏳ INSS e Aposentadorias: Filas e Falta de Verba: O INSS suspendeu o programa de bônus por produtividade (PGB) por falta de verba. A paralisação aumenta o risco de lentidão na análise de 2,6 milhões de pedidos . Regras de Ouro: Tempo de Contribuição: Existem 4 regras de transição. O Pedágio 100% (Idade + 35/30 anos + 100% do tempo que faltava) é o que, geralmente, garante o melhor valor (100% da média). Idade: Exige 62 anos (M) e 65 anos (H), com 15 anos de contribuição (Regra de Transição). Especial: Exige 86 pontos ou 60 anos de idade , sendo vital a correta apresentação do PPP/LTCAT . 2. 💼 CLT e Risco Empresarial: Pejotização Ilegal: Contratar PJ, mas exigir subordinação (fraude), gera passivo milionário por reconhecimento de vínculo CLT. Reforma Tributária e PMEs: Apenas 11% das PMEs estão prontas para o novo IBS/CBS de 2...

GUIA PREVIDENCIÁRIO E EMPRESARIAL 2025: INSS, CLT e Fisco – Os Riscos e Regras que Afetam Você! Atenção, Alegrete! O cenário regulatório está em intensa mudança.  CFCNPREV compila as decisões e regras mais críticas para a sua segurança jurídica: 1. 👵👴 INSS: Aposentadorias e Filas: Fila Parada: O INSS suspendeu o programa de redução de filas por falta de verba (PGB). A medida freia a análise de mais de 2,6 milhões de pedidos (aposentadorias, auxílios e BPC), elevando o tempo de espera. Aposentadoria por Idade (Urbana): A regra de transição exige 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) , com 15 anos de contribuição. O valor é calculado com base em 60% da média salarial, com acréscimos a depender do tempo de contribuição. Aposentadoria Especial: O benefício para atividade insalubre/perigosa agora exige 86 pontos (transição) ou 60 anos de idade (regra permanente). A comprovação correta via PPP/LTCAT é essencial. 2. 💼 RISCOS TRABALHISTAS (CLT): Pejotização Ilegal: A contrata...