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INSS Multado: Justiça Garante Direito de Servidor à Reversão de Aposentadoria!

INSS Multado: Justiça Garante Direito de Servidor à Reversão de Aposentadoria! O INSS foi condenado pela Justiça Federal a pagar multa de R$ 25 mil a um servidor aposentado por invalidez devido à demora em concluir o processo de reversão da aposentadoria. Além disso, o órgão deverá pagar multa por descumprimento de decisão judicial. Entenda o Caso: O servidor, aposentado por invalidez em 2010, solicitou a reversão da aposentadoria em 2021, alegando aptidão para o trabalho. O INSS não concluiu o processo, mesmo após decisão judicial favorável ao servidor. A Justiça Federal condenou o INSS a pagar multa e concluir o processo em 30 dias. O que muda com essa decisão? Celeridade nos processos: A decisão reforça a necessidade de agilidade do INSS na análise de processos de reversão de aposentadoria. Respeito às decisões judiciais: O INSS deve cumprir as decisões judiciais, sob pena de multa. Proteção aos direitos dos segurados: Garante que os segurados não sejam prejudicados pela d...