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Negativa do INSS sem fundamentação: saiba seus direitos!

  Você solicitou um benefício ao INSS e recebeu uma negativa sem entender o motivo? Essa prática, infelizmente, é mais comum do que se imagina. Mas você sabia que o INSS é obrigado a justificar a negativa de um pedido? A lei exige que o Instituto apresente de forma clara e objetiva os motivos que levaram à decisão. Essa falta de fundamentação viola seus direitos e impede que você possa recorrer da decisão. O que fazer quando o INSS não justifica a negativa? A falta de fundamentação é um problema sério e pode ser combatida por meio de um Mandado de Segurança. Esse recurso judicial obriga o INSS a reabrir o seu processo e apresentar uma decisão devidamente fundamentada, permitindo que você entenda os motivos da negativa e, se for o caso, recorrer. Por que é importante ter uma decisão fundamentada? Ampla defesa: Ao conhecer os motivos da negativa, você poderá apresentar novas provas ou argumentos para defender seu direito. Transparência: A fundamentação garante que a decis...