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O governo federal criou uma Rede de Fiscalização do programa Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico). O grupo tem como objetivo evitar irregularidades na concessão dos benefícios. De acordo com o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o grupo será encarregado de desenvolver sugestões para aprimorar o monitoramento dos programas sociais.  A composição do grupo consiste em oito membros, com a coordenação da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Outros órgãos podem ser convidados para participar, mas não de forma permanente.  Os participantes incluem quatro representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, um representante da Advocacia-Geral da União e outro da Controladoria-Geral da União, bem como um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e outro da Secretaria-Geral ...

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode passar por um aumento de até R$ 144,9 mil. Essa é a nova proposta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), desta forma o governo espera ter uma acréscimo anual de receita do MEI, existe a sugestão de uma “rampa de transição” para que negócios que atinjam os faturamentos mais altos se adaptem à mudança de MEI para Microempresa (ME). Nova Faixa de Alíquota para MEI : A proposta sugere que MEIs com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil paguem uma alíquota de R$ 181,14 , equivalente a 1,5% do teto mensal de faturamento proposto. Como está atualmente? O recolhimento do DAS é que garante benefícios previdenciários aos microempreendedores individuais, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.     MEI Comércio e indústria: R$ 67     MEI Prestador de serviço: R$ 71  ...

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS: Art. 11. Fica instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, com o objetivo de: I - reduzir o tempo de análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção, revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada; II - dar cumprimento ...

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Destaco: "Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: I - de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II - da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclus...

Por vezes o segurados e trabalhadores em geral, não tem o conhecimento ou mesmo meios de acesso a informação do que significa determinados termos usados tanto no INSS como na Justiça do Trabalho. Estes termos que influenciam diretamente a vida do trabalhador em situações de sua maior vulnerabilidade, pensando nisso trago um exemplo de determinados termos alguns com um maior aprofundamento. CNIS = Cadastro Nacional de Informações Sociais, o banco de dados mantido pela Previdência Social, onde são informados os vínculos empregatícios do segurado e os respectivos salários-de-contribuição. APS = Agência da Previdência Social. CADPF = Cadastro da Pessoa Física. CAT = Comunicação de Acidente de Trabalho. CEI = Cadastro Específico do INSS. CONBAS = Dados Básico da Concessão. CONCAL = Memória de Cálculo de Benefício. CONPRI =– Salários de Contribuição. CONREAJ = Simula Reajuste de Benefícios. COM-RMI = Simulação de Cálculo da RMI. CNPS = Conselho Nacional de Previdência So...

O relatório emitido pelo TCU indica o pagamento  aproximado de R$ 2,9 bilhões de reais pelo INSS a contas irregulares, estipulando o prazo de 1 ano para o INSS revisar problemas cadastrais de aproximadamente 7,8 milhões de registros. Se trata de benefícios pagos entre junho e dezembro de 2021 , o relatório afirma que cerca de 5 milhões de cadastros já haviam sido apontados em exercícios anteriores, mas que não foram corrigidos pelos gestores. Diante do presente relatório é possível uma nova "operação pente fino" nos seguintes: *Aposentadoria por idade; *Pensão por morte previdenciária; *Aposentadoria por tempo de contribuição; *Aposentadoria por invalidez previdenciária; *Amparo social a pessoa portador de deficiência; *Amparo social ao idoso; *Auxilio doença previdenciário; *Aposentadoria especial; *Auxilio acidente; *Pensão por morte de trabalhador rural. Pagos pelo INSS entre junho e dezembro de 2021, assim cabe a aquele que recebeu algum dos mencionados benefícios na data...

Advocacia-Geral da União por meio do INSS acaba de peticionar solicitando a PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS que envolvem a "REVISÃO DA VIDA TODA" até que a questão esteja concluída no STF. Tema Repetitivo nº 999, fixou a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Em 27/08/2020, o STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional, distribuído o recurso à relatoria do Min. Marco Aurélio. No julgamento do mérito, o relator negou provimento ao recurso extraordinário e propôs a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia ant...

 Por vezes ao analisar o CNIS é possivel encontrar omissão em algumas informações, essa ausência de informações pode ser corrigida atraves de pedidos administrativos diante do INSS. Como disciplina o Decreto 3048/99: Art. 19-B.  Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 7º  Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de:     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - inclusão de recolhimento, alterações de va...

  Publicado em: 15/12/2022   no diario oficial da união Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022, que estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.   LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS CÓDIGO SERVIÇO 6227 Acertos para Marcação de Perícia Médica - ADAX1PP 6492 Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade ...

P ublicado em: 13/12/2022   no diario oficial da união . Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Republicada por ter saído no DOU nº 214, de 11/11/2022, Seção 1, páginas 98 a 102, com incorreção no original. César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduando em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev    

  Publicado em: 13/12/2022   no diario oficial da união. Aprova o Código de Conduta Ética do Instituto Nacional do Seguro Social: E ntra em vigor em 2 de janeiro de 2023.   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduando em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev